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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂrmRA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REOUERIMENTO NO. 76/GAB. L. C. C. S./2025
Autoria: Vereador Luís Carlos Carvalho Silva.
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COLNIZA • MT
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NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser consultado o
Douto e Soberano Plenário, REQUER, do Poder Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal de Administração e Educação, para que realize o cumprimento integral da Lei
Municipal no 998/2022, que trata da "Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do
Município de Colniza-MT", especificamente o S20 da referida lei, que dispõe sobre o
Piso
Salarial Profissional para os profissionais do magistério público da educaçãobásica.
Senhor Prefeito e Senhores Secretários,
Solicitamos o cumprimento do 20 da Lei Municipal no 998/2022, que autoriza o
Poder Executivo a conceder o
Piso Salarial Profissional para os profissionais do magistério
público da educação básica, nos termos da Lei Federal no11.738/2008, conforme o índice fixado
pelo Ministério da Educação, a ser concedido no decorrer do mêsde janeiro de cada exercício.
Considerando que tal piso nãotem sido concedido, torna-se necessária a elaboraçãoe
publicação de um decreto específico que assegure o direito dos profissionais do magistério,
garantindo assim a efetivaçãoda legislação vigente, cuja lei é de autoria do próprio executivo.
Dessa forma, solicito providências urgentes para a regularização dessa questão, com
vistas a resguardar os direitos dos servidores públicos da educaçãomunicipal e, em cumprimento
a legislação vigente.
Nesses Termos,
Pede e espera Deferimento.
Plenário de DeliberaçõesClaudiomiro Custódio Vieira, Colniza - MT, em 03 de abril
de 2025.
LUIS CA CA VALHO SILVA
READOR- PP
Avenida do Contorno, no1 53 — Bairro Centro— Colniza/MT
CEP: 78335-000 e-mail: camaracolniza@hotmail.com
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