COLNIZA • MT
Ofício n.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
142/GP/2025
Colniza-MT, 04 de abril de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNEA
PROTOCOLO anual GERAL 41912025
Daw- 04/0412025 - Horário: 09:58
Administrativo
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de no. 11/2025, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES
DURANTE O EXERCÍCIO VIGENTE E POSTERIORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejopara consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ml TON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - NO 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
I•NS
COLN'ZA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM NO 11/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à
superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei no 11/2025, que dispõe sobre a "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES
DURANTE O EXERCÍCIO VIGENTE E POSTERIORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir o pagamento em dinheiro e ou
bens e produtos como forma de premiação dos eventos ocorridos durante o ano vigente,
condicionados ao valor fixado na LOA na dotação especifica de premiação 3.3.90.31
(podendo ser alterada conforme a necessidade), e a forma de entrega será regulamentada
através de decreto do Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas sãoas razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o
projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 04 de abril de 2025.
Respeitosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - NO 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
nas
COLNIZA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO 11/2025
'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES
DURANTE O EXERCÍCIO VIGENTE E
POSTERIORES,
PROVIDÊNCIAS
E DÁ OUTRAS
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 10 — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder premiações ao longo do
exercício financeiro, respeitando o
valor estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente,
utilizando a dotação3.3.90.31 para todos os órgãos do Executivo Municipal.
Art. 20 — A premiação mencionada no artigo anterior deverá ser regulamentada por meio de
decreto emitido pelo Poder Executivo, permitindo a entrega de prêmios em dinheiro ou em bens e
produtos, conforme estabelecido no regulamento.
Art. 30 - O Poder Executivo do Município está autorizado a suplementar a dotação
3.3.90.31, respeitando os limites da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, caso o
valor disponível
seja significativamente inferior ao prêmio a ser concedido.
Art. 40 - Esta Lei se aplica ao exercício de 2025 e aos exercícios subsequentes, desde que
sejamcumpridos os critérios estabelecidos nesta norma.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de abril de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - NO 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br