materia nº 58/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
INDICAÇÃO Nº 58/2025 FERIADO
PROTOCOLO GERAL 420/2025
; E ' 4 - Horário: 08:02
Autoria: Vereador Agnaldo Drumões Narciso Datas urindizado tiro
O Vereador abaixo signatário, no uso das suas atribuições que lhe conferem o artigo 205
do Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o soberano Plenário, INDICA ao
Chefe do Poder Executivo, por intermédio do Secretário Municipal de Obras, para que sejam
observadas e cumpridas as determinações contidas nas Leis Federais nº 10.098/2000 e nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no tocante à destinação de vagas exclusivas
de estacionamento para pessoas com deficiência nas áreas de estacionamento público
atualmente em construção no município de Colniza/MT.
Ademais, indico que, durante a execução das obras de implantação dos estacionamentos
públicos, sejam construídas rampas de acesso às calçadas, a fim de garantir a acessibilidade
dos cadeirantes e demais pessoas com mobilidade reduzida nas vias públicas.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo assegurar o cumprimento das legislações que
garantem os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e a acessibilidade
nos espaços urbanos.
A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Já a Lei nº
13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforça esses direitos e
determina que o poder público promova ações concretas para garantir a acessibilidade em
todos os ambientes de uso coletivo.
Dessa forma, considerando que a Prefeitura Municipal de Colniza está realizando a
construção de diversos estacionamentos públicos em nossa cidade, é de suma importância que
se destinem vagas específicas para pessoas com deficiência, com sinalização adequada, bem
como que se atentem aos aspectos da acessibilidade, especialmente com a construção de
rampas de acesso às calçadas, garantindo o livre e seguro deslocamento dos cadeirantes e
demais cidadãos com mobilidade reduzida.
Colniza - MT, 04 de abril de 2025.
AGNALDO MÕES NARCISO
VEREADOR - MDB
Avenida do Contorno, nº 153 - Bairro Centro- Colniza/MT
NED. 7099€ nnn