materia nº 61/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
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Administrativo
INDICAÇÃO Nº 61/2025
Autoria Vereador: PRESIDENTE OSEIA PEREIRA GUEDES.
O Vereador abaixo signatário, no uso das suas atribuições que lhe
conferem o artigo 205 do Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o
soberano Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Assistência Social, que estude a viabilidade e adote as providências
necessárias para que o município de Colniza/MT venha a aderir ao Programa “Ser Família
Habitação”, com o objetivo de possibilitar a construção de casas populares no âmbito do
nosso município.
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito, Senhora Secretária,
A moradia digna é um direito social fundamental previsto na Constituição
Federal e tem impacto direto na qualidade de vida da população. Muitas famílias em nosso
município enfrentam dificuldades para conquistar a casa própria, vivendo em situações de
vulnerabilidade social e habitacional.
A adesão ao Programa “Ser Família Habitação”, do Governo Federal, é
uma oportunidade concreta para que o município consiga recursos para construir unidades
habitacionais destinadas a atender essa parcela da população, promovendo inclusão,
dignidade e desenvolvimento urbano.
Dessa forma, a presente indicação busca sensibilizar o Executivo Municipal
para que, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, sejam realizados os trâmites
necessários para a adesão ao programa e o consequente encaminhamento de propostas
junto aos órgãos competentes, visando beneficiar diretamente as famílias de baixa renda do
nosso município.
Certo de contar com o apoio dos Nobres Pares e do Executivo Municipal,
encaminho esta indicação para os devidos fins.
RA na.
OSEIA PEREIRA GÚEDES——— —
VEREADOR - UB
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