materia nº 87/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REQUERIMENTO N. 87/GAB. VER. L.C.C.8./2025
Autoria: Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA,
N os ESTADO DE MATO GROSSO.
z Se
LEE São ; E .
E E O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser
E dd consultado o Douto e Soberano Plenário, REQUER à Secretaria Municipal
s oSÊ de Finanças, por meio do Setor de Fiscalização, que as multas
SE EEE] aplicadas aos proprietários de terrenos vazios com entulhos e matos
sm or altos, conforme previsto na Lei nº 09, de 2001, sejam precedidas de
E] 5: notificação prévia ao proprietário, para que este tenha a oportunidade
(5)
de realizar a adequação necessária ao seu imóvel, antes da imposição
de penalidades.
Ademais, caso não seja realizada a notificação prévia, solicito que as
multas aplicadas sejam consideradas nulas, uma vez que a comunicação ao
proprietário é imprescindível para garantir o direito à ampla defesa e ao
contraditório, conforme princípios constitucionais que regem a administração
pública.
Se fundamenta na necessidade de garantir que os proprietários de
terrenos não sejam penalizados sem a devida oportunidade de regularizar
suas propriedades, evitando o acúmulo de entulhos e o crescimento de
matos altos. A notificação prévia assegura que o cidadão tenha tempo
suficiente para providenciar a limpeza do terreno, evitando multas
desnecessárias e promovendo um ambiente mais saudável e seguro para
todos.
A medida proposta visa proporcionar maior transparência e justiça no
processo de fiscalização e cobrança de multas, contribuindo para o
cumprimento da legislação de forma mais eficiente e equitativa.
N. Termos.
P. Deferimento
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza — MT,
em 22 de abril de 2025.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
VEREADOR -PP