materia nº 81/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
- 81/GAB. A.D.N./2025 ROMA RR
UERIMENTO Nº
PROTOCOLO GERAL 527/2025
i Data: 23/04/2025 - Horário: 11:44
Autoria: Vereador Agnaldo Drumões Narciso Administrativo
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO
DE MATO GROSSO.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, após apreciação do Douto e
Soberano Plenário, REQUER do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração,
que seja implantado o adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares do Município de
Colniza/MT, no importe de 20% dos subsídios recebidos, bem como o pagamento do adicional
noturno, nos termos da legislação trabalhista vigente.
O Conselheiro Tutelar deve garantir os direitos das crianças e dos adolescentes com a
missão de atender crianças e adolescentes que tenham os direitos violados ou ameaçados. Garantir a
proteção e identificar as possíveis violações desses direitos.
Em nosso município, os Conselheiros Tutelares realizam atendimentos diversos,
incluindo acompanhamentos domiciliares, em diferentes regiões da cidade. Muitas dessas localidades
apresentam elevados índices de criminalidade, com ocorrências frequentes de violência, marginalidade
e até homicídios, o que expõe esses profissionais a riscos constantes durante o exercício de suas
funções.
Diante disso, é plenamente justificável que esses servidores façam jus ao adicional de
periculosidade, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, especialmente
quando expostos a riscos que ultrapassam os limites razoáveis do exercício funcional comum.
Ademais, cumpre destacar que grande parte dos atendimentos realizados pelos
Conselheiros Tutelares ocorre em horários noturnos, muitas vezes em situações de urgência e
emergência, o que justifica a concessão do adicional noturno, como forma de compensação ao trabalho
prestado nesse período, em consonância com os princípios da valorização do servidor público e da
dignidade da pessoa humana.
A implantação desses adicionais representa não apenas um reconhecimento justo às
condições enfrentadas pelos Conselheiros Tutelares, mas também um incentivo para que continuem
desempenhando suas funções com segurança, dignidade e motivação.
Assim, diante da importância do tema e da valorização desses profissionais, requer-se a
análise e posterior implantação do adicional de periculosidade e do adicional noturno aos Conselheiros
Tutelares, por meio de lei municipal específica ou adequação da legislação vigente.
Nesses termos, pede deferimento.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza — MT, em 23 de abril de
2025.
AGNALDO D DES NARCISO
Vereador —- MDB
Avenida do Contorno, nº 153 - Bairro Centro- Colniza/MT