materia nº 7/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 007/2025
Autores: Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública do Sindicato dos Servidores
Públicos do Município de ColnizaMT -
SISPUMCOL, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e
eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º --Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Colniza/MT - SISPUMCOL, registrado sob o
número de CNPJ 09.054.322/0001-98.
Art. 2º - O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT -
SISPUMCOL fica obrigado a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei
Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob
pena de não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador
de 2025.
endes, aos 22 de abril
Vereador Presidente - UB
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
AMO
TOCOLO GERAL 510/2025
Das. 22/04/2025 - Horário: 12:09
Administrativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o reconhecimento de Utilidade
Pública Municipal do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Colniza/MT — SISPUMCOL, entidade legalmente constituída e atuante na defesa dos
interesses dos servidores públicos municipais.
Desde sua fundação, o SISPUMCOL tem desempenhado papel essencial na
mediação das relações entre o funcionalismo público e o Poder Executivo,
promovendo o diálogo institucional, buscando melhores condições de trabalho,
remuneração digna e valorização dos servidores. Além disso, tem se mostrado parceiro
da Administração Pública na construção de soluções coletivas que beneficiem não
apenas os trabalhadores, mas também toda a sociedade colnizense, ao zelar pela
qualidade do serviço público.
O reconhecimento de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº
456/2009, possibilita que o Sindicato tenha acesso a instrumentos legais que ampliem
sua capacidade de atuação, inclusive no que se refere à celebração de parcerias e
participação em projetos de interesse social.
Importante destacar que o SISPUMCOL é entidade sem fins lucrativos, possui
regularidade jurídica e contábil, e cumpre rigorosamente suas finalidades estatutárias.
Sua atuação se pauta na legalidade, transparência e compromisso com a coletividade,
sendo reconhecida por sua representatividade e relevância no cenário municipal.
Anexo a este projeto documentos que ratificam a merecida concessão do título de
utilidade pública a este sindicato.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um
reconhecimento justo e necessário à importância do SISPUMCOL para o
fortalecimento do serviço público em nosso município, motivo pelo qual solicitamos o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio
de 2025.
Vereador Presidente - UB 9