materia nº 8/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252 523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 008/2025
Autores: Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
E PARAR EA Utilidade Pública do Sindicato dos
ERFIARERE Trabalhadores do Ensino Público de Mato
Grosso, Subsede de Colniza - SINTEP,
Daio DM pMados RAL Sita0os, localizado no Município de Colniza/MT, e dá
Admintsirátivo outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e
eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º --Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos
Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso — Subsede de Colniza - SINTEP,
localizado no Município de Colniza/MT, registrado sob o número de CNPJ N.
15.007.842/0044/82.
Art. 2º - O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso —
Subsede de Colniza - SINTEP fica obrigado a cumprir todas as obrigações impostas
pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei,
sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade
Pública.
Art. 3º --Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Veread,
de 2025.
auro Mendes, aos 22 de abril
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador Presidente - UB
ESTADO DE MATO GROSSO
| - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
| CNPJ: 04.252.523/0001-86
aa GABINETE DO PRESIDENTE
e ed OSEIA PEREIRA GUEDES
COLNIZA MT.
dá)
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa reconhecer como de Utilidade Pública Municipal
o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso — SINTEP,
Subsede do Município de Colniza/MT, entidade que representa de forma legítima os
profissionais da educação que atuam na rede pública de ensino em nosso município.
O SINTEP-Colniza tem desempenhado um papel relevante e contínuo na defesa
dos direitos dos trabalhadores da educação, promovendo ações de valorização
profissional, formação contínua, apoio jurídico, e articulação política em prol de uma
educação pública de qualidade. Sua atuação não se restringe à defesa sindical, mas
também contempla o incentivo à participação cidadã e o fortalecimento das
instituições democráticas.
O reconhecimento como entidade de Utilidade Pública permitirá ao Sindicato
ampliar suas atividades e fortalecer sua estrutura de atuação, possibilitando, inclusive,
a busca de parcerias e convênios com órgãos públicos e entidades privadas voltadas ao
desenvolvimento educacional e social.
A entidade é regularmente constituída, possui CNPJ ativo, estatuto próprio, e
atua de forma transparente e responsável, em conformidade com os princípios legais e
éticos exigidos pela Lei Municipal nº 456/2009.
Anexo a este projeto documentos que ratificam a merecida concessão do título de
utilidade pública a este sindicato.
Diante disso, considerando a relevância social do trabalho desenvolvido pelo
SINTEP em Colniza, especialmente na luta por melhores condições de trabalho e
ensino, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vepeádor
de 2025.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador Presidente - UB fe g po is