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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 007/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N. 013/2025
Súmula: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O IFMT -
PROVADO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
Â É CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação
Técnica com o IFMT - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE MATO GROSSO.
Art. 2º. O Termo de Cooperação Técnica a que alude o art. 1º tem por objeto a
celebração de um Acordo de Cooperação Técnica para o fim precípuo de conjunção de
esforços com o propósito de implantar o Campus da IFMT no Município de Colniza, com
vistas a melhoria do ensino na região.
Art. 3º. Para a prática das ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica poderá
quaisquer das partes, observada a legislação pertinente, prestar entre si o apoio humano,
material, operacional e logístico necessário visando a implantação do Campus de Colniza.
Art. 4º Eventuais despesas decorrentes para a execução do Termo de Cooperação
Técnica de que trata este Projeto de Lei Municipal, correrão à conta de dotação orçamentária
própria do presente exercício, e dos seguintes, em caso de prorrogação, enquanto perdurar o
mesmo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Metídes, Plenário das
Deliberações, aos dias 12 de maio de 2025, segunda-feira. dá ;
osso GUEDES NE
PRESIDENTE - UB
Avenida do Cantarna nº 15% — Contra — Colniza
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