ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
' SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E MEIO AMBIENTE
PARECER FINAL N. 001/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 0042025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA
NOMEAÇÃO OU (CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E
EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL
CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIA: CLAUDIA KAFER
Considerando o parecer inicial nº. 001/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da matéria,
acompanhando-o na integralidade.
E o Parecer final.
Colniza-MT, 23 de abril de 2025.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Presidente
Documento assinado digitalmente
au uy CLAUDIA KAFER
so Fo Data: 23/04/2025 14:20:19-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
CLAUDIA KAFER
Secretário
ER SRS sá
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com o
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91 a 9,
Colniza IMT — CFP 78225-000 de ON
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- PODER LEGISLATIVO
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COLNIZA-
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº003/2025
Às 08h45 do dia 23 de abril de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação
com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Presidente
da Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO SILVA e o
vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e apreciação dos
projetos de Leis Legislativo nº. 004/2025, 005/2025 e 006/2025. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares.
Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da
Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposições em pauta. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando os pareceres do relator, sendo favoráveis à aprovação das
matérias. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata,
que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h36min do referido dia.
Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO
Fone Fax: (668) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemeQhotmail.com :
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91 À
Colniza /MT —- CEP 78335-000
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N, 005/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 004/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA
NOMEAÇÃO OU (CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E
EMPREGOS PÚBLICOS. DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL
CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA RSI
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA perene
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO ERO TO 42025 - Horário: 10:44
Administrativo
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O projeto em questão possui legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa.
estando em conformidade com as competências do Poder Legislativo Municipal,
conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Colniza e o Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Quanto ao mérito, a matéria tem por objetivo garantir maior segurança e proteção às crianças
e adolescentes do Município de Colniza/MT, vedando a nomeação ou contratação, para cargos e
empregos públicos, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra vulneráveis.
A proteção da infância e da juventude é um dever de toda a sociedade, conforme preconiza o
artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser obrigação da família, do Estado e da
comunidade assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à dignidade e à segurança,
colocando-os a salvo de qualquer forma de violência, exploração e abuso.
Dessa forma, considerando o interesse público e a regularidade formal e material da
matéria, este relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 004/2025.
É o Parecer.
Colniza-MT, 23 de abril de 2025.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
Fone Fax: (56) 3571-1074 — E-mai!: camaracolniza(dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 005/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 004/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NULIDADE
DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E
EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL
CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 005/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final. .
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Colniza-MT, 23 de abril de 2025. EROTOCOL
23/0413005 ERAL 519/2025
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Admin mistniorário: 10:48
JORAS E OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
ELCI COSTA PAIAO BS
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com Y
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91 LD
Colniza /MT — CEP 78335-000 fica B “