ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E MEIO AMBIENTE
PARECER FINAL N. 0901/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 004/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA
NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E
EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL
CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
PRESIDENTE: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIA: CLAUDIA KAFER
Considerando o parecer inicial nº. 001/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da matéria,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 23 de abril de 2025.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Presidente
Documento assinado digitalmente
ey ul CLAUDIA KAFER
Em IA Data: 23/04/2025 14:20:19-0300
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CLAUDIA KAFER
Secretário
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ATA Nº003/2025
Às 08h45 do dia 23 de abril de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação
com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Presidente
da Comissão. relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO SILVA e o
vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e apreciação dos
projetos de Leis Legislativo nº. 004/2025, 005/2025 e 006/2025. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares.
Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da
Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposições em pauta. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando os pareceres do relator, sendo favoráveis à aprovação das
matérias. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata,
que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h36min do referido dia.
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Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA fl 4(2:2A A
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER INICIAL N. 005/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 004/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA
NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E
EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL
CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA nam
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO ER SIgaIz02s - Horário: 10:44
Administrativo
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O projeto em questão possui legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa,
estando em conformidade com as competências do Poder Legislativo Municipal.
conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Colniza e o Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Quanto ao mérito, a matéria tem por objetivo garantir maior segurança e proteção às crianças
e adolescentes do Município de Colniza/MT, vedando a nomeação ou contratação, para cargos e
empregos públicos, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra vulneráveis.
A proteção da infância e da juventude é um dever de toda a sociedade, conforme preconiza o
artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser obrigação da família, do Estado e da
comunidade assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à dignidade e à segurança,
colocando-os a salvo de qualquer forma de violência, exploração e abuso.
Dessa forma, considerando o interesse público e a regularidade formal e material da
matéria, este relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 004/2025.
É o Parecer.
Colniza-MT, 23 de abril de 2025.
1
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 005/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 004/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NULIDADE
DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E
EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL
CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 005/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final. .
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Colniza-MT, 23 de abril de 2025. PROTOCOLO
Data: 23/04f2025 RAL 519/2025
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alorário: 10:48
AS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
ELCI COSTA PA]
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