ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER FINAL N. 001/2025
PROJETO LEI Nº. 005/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS
DE USO HUMANO VENCIDOS OU EM DESUSO, PELOS USUÁRIOS DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: AILTON RIBEIRO
RELATOR: WESLEY NUNES MENDES
SECRETÁRIO: VALTER LIMA DE JESUS
Considerando o parecer inicial nº. 001/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público na área da saúde de nosso
município.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 22 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
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AILTON RIBEIRO
Presidente
ud a PA DE JESUS
+ Sesttário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
MODA
EROTOCOLO GERAL 507/2025
Data: 22/04/2025 - Horário: 09:24
Administrativo
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQQhotmail.com O
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91 £os.
Colniza /MT — CFP 78325-nnn És o
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº003/2025
Às 08h45 do dia 23 de abril de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação
com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Presidente
da Comissão. relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO SILVA e o
vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e apreciação dos
projetos de Leis Legislativo nº. 004/2025, 005/2025 e 006/2025. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares.
Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da
Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposições em pauta. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando os pareceres do relator, sendo favoráveis à aprovação das
matérias. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata,
que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h36min do N/A
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA / Mes? Es au udo
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA NE dio)
Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO es E?
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Fone Fax: (68) 3571-1074 — E-mail: secretariageraleme hotmail.com RA TS N
Av.do Contorno, nº 153 Bairro Centro — Cx. Postal 91 faso o,
Colniza /MT — CEP 78335-000 ag er
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SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N, 006/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 005/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O
RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO VENCIDOS OU
EM DESUSO, PELOS USUÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O projeto em questão possui legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa,
estando em conformidade com as competências do Poder Legislativo Municipal,
conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Colniza e o Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Quanto ao mérito, destaca-se que o descarte incorreto dos medicamentos provoca a
contaminação do solo e de águas subterrâneas. Segundo pesquisa feita em 2010 pela
companhia Brasil Health Service (BHS), um quilo de medicamento descartado via
esgoto, prática usual no país, pode contaminar até 450 mil litros de água. Além disso,
muitos medicamentos, após a decomposição, liberam substâncias tóxicas para pessoas
que entram em contato direto com eles, como garis e catadores de recicláveis.
O projeto tem o intuito de conscientizar a população e oferecer instrumentos nas
Unidades Básicas de Saúde, a fim de que contribuam e estimulem o descarte
ambientalmente correto dos medicamentos de uso humano vencidos ou em desuso na
cidade de Colniza/M'T.
Dessa forma, considerando o interesse público e a regularidade formal e material da
matéria, este relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 005/2025.
E CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
E Ne ERRAR
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Colniza-MT, 23 de abril de 2025 ú Data: 23/04/2025 - Horda TOA
Administrativo
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LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
Fone Fax: (86) 3571-1074 — E-mail: camaracolIniza(Dhotmail. com
Av. do Cortorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT —- CEP 78335-000
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 006/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 005/2025, DE AUTORIA DO PODER
EGISLATIVO MUNICIPAL. CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O
RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO VENCIDOS OU
EM DESUSO, PELOS USUÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
=
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 006/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Colniza-MT, 23 de abril de 2025. CO]
PROTOCOLO GERAL 516/2025
Data: 23/04/2025 - Horário: 10:43
Administrativo
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JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
ELC SECT PAIXÃO
Secretário
TES RSRS SESC
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracoInizatDhotmail.com sa
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91 a 0) »,
Colniza /MT — CEP 78335-000 f EIS en