materia nº 16/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
COENIZA - MF:
SIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
os
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 005/2025
Autor: Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes
Súmula: “Dispõe sobre o recolhimento de medicamentos de
uso humano vencidos ou em desuso, pelos usuários das
unidades básicas de saúde no município de Colniza/MT e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os Postos de Saúde ficam obrigados aceitar a devolução
«e medicamentos domiciliares e de uso humano fornecido pelo Sistema único de Saúde, com data de
validade vencida ou em desuso.
&1º - Os locais indicados no caput deste artigo ficam obrigados a manter dispensador contentor em local
visível e de fácil acesso, para que os cidadãos depositem os medicamentos vencidos ou em desuso e conterá
a seguinte frase: “Descarte aqui os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso”.
- Nos locais indicados no caput deverão ser colocadas placas de boa visualização, informando aos
interessados como proceder à entrega dos medicamentos vencidos ou em desuso.
&3º - As Unidades Básicas de Saúde e os Postos de Saúde terão até o dia 01/06/2025 para realizar a
estruturação e implementação das ações necessárias para o recebimento dos medicamentos vencidos ou em
Cesuso.
Art. 2º - Os medicamentos recebidos deverão ser acondicionados adequadamente e armazenados de forma
segregada, cabendo às unidades de saúde a sua guarda e vigilância, e serão manuseados com o devido
cuidado impossibilitando acesso do material descartado a quem não for competente.
Art. 3º - O Município de Colniza poderá celebrar contratos, através de licitação, nos:casos em que não for
cispensável, para a correta destinação dos medicamentos vencidos ou em desuso recebidos nas unidades
públicas de saúde da rede municipal.
Art. 4º - O disposto nesta lei não exime as responsabilidades dos fabricantes, importadores, distribuidores,
comerciantes e consumidores, instituída pelo sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares
vencidos ou em desuso, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010, bem como o Decreto Federal
nº 10.388/2020 e as demais legislações correlatas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal promoverá campanha de conscientização sobre a importância do
correto descarte dos medicamentos vencidos ou em desuso, tendo como data base o Dia do Meio Ambiente,
dia 05 de junho.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se. é E E cgi
Cc âmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador or Mauro-Mendes
de abril de 2025, segunda-feira.
OSEL A PEREIRA GUEDE
PRESIDENTE - UB
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
mem. mo 322 nana mr me