ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº003/2025
Às 08h45 do dia 23 de abril de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação
com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Presidente
da Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO SILVA e o
vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e apreciação dos
projetos de Leis Legislativo nº. 004/2025, 005/2025 e 006/2025. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares.
Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da
Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposições em pauta. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando os pareceres do relator, sendo favoráveis à aprovação das
matérias. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata,
que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h36min do referido dia.
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA :
Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO ia O cá
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Fone Fax: (65) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemcQDhotmail com gá
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91 fruto
Colniza /MT - CEP 78335-000 Emir
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PODER LEGISLATIVO
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER INICIAL N. 007/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 006/2025, DE AUTORIA DO. PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 755, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O DIA DO
PIONEIRO EM COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O projeto em questão possui legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa,
estando em conformidade com as competências do Poder Legislativo Municipal,
conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Colniza e o Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Quanto ao mérito, destaca-se que a medida se justifica pela necessidade de reconhecer e
valorizar aqueles que contribuíram diretamente para o desenvolvimento inicial de
Colniza, enfrentando desafios e superando dificuldades para a construção da cidade. A
fixação dessa data como referência histórica assegura coerência na legislação e garante
que o título de pioneiro seja atribuído de maneira justa, respeitando o período de
formação e consolidação do município.
Além disso, a alteração trará maior segurança jurídica na aplicação da lei, evitando
interpretações subjetivas ou extensivas sobre o conceito de pioneiro. Essa definição
objetiva fortalece o reconhecimento da trajetória daqueles que desbravaram o território
e participaram da construção social, econômica e cultural de Colniza, reforçando o
compromisso do Poder Legislativo com a preservação da memória e da história local.
Dessa forma, considerando o interesse público e a regularidade formal e material da
matéria, este relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 006/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
f MERUIARDA
É o Parecer.
Colniza-MT, 23 de abril de 2025. À Data: 2SIGAIDOAS E RAL St Sra02,
Administrativo
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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PARECER FINAL N. 007/2025
ASSUNTO: ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 006/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 755, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O DIA DO
PIONEIRO EM COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 007/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
E o Parecer final.
Colniza-MT, 23 de abril de 2025.
Lu R PA
JONAS DE OLIV EIRA MIRANDA
Presidente
ELCIC COSTA PAIXÃO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 514/2025
Data: 23/04/2025 - Horário: 10:39
Administrativo
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