ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 009/2025
(COLNIZA- MT:
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 008/2025, DE AUTORIA DO PODER
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Es 88% PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
gB SÉ RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
ê ÉÉ — SECRETÁRIO: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O projeto em questão possui legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa,
estando em conformidade com as competências do Poder Legislativo Municipal,
conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Colniza e o Regimento Interno desta
Casa de Leis.
O SINTEP-Colniza tem desempenhado um papel relevante e contínuo na defesa dos
direitos dos trabalhadores da educação, promovendo ações de valorização profissional,
formação contínua, apoio jurídico, e articulação política em prol de uma educação
pública de qualidade. Sua atuação não se restringe à defesa sindical, mas também
contempla o incentivo à participação cidadã e o fortalecimento das instituições
democráticas.
O reconhecimento como entidade de Utilidade Pública permitirá ao Sindicato ampliar
suas atividades e fortalecer sua estrutura de atuação, possibilitando, inclusive, a busca
de parcerias e convênios com órgãos públicos e entidades privadas voltadas ao
desenvolvimento educacional e social.
Dessa forma, considerando o interesse público e a regularidade formal e material da
matéria, este relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 008/2025.
É o Parecer. Zy
Colniza-MT, 08 de maio de 2025. DD
És AA)
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 009/2025
ASSUNTO: ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 008/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO SINDICATO DOS
TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO, SUBSEDE
DE COLNIZA - SINTEP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO — 1º SUPLENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Considerando o parecer inicial nº. 009/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 08 de maio de 2025.
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
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ROSEMIRO RÓDRIG OS SANTÓS
Secretário — 1º Suplente
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RADAR
PROTOCOLO GERAL 614/2
Data: 08/05/2025 - Horário: 09:00
Administrativo
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Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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ATA Nº004/2025
Às 08h00 do dia 08 de maio de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação
com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Presidente
da Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO SILVA e o
vereador ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS Secretário — 1º Suplente,
para análise e apreciação dos projetos de Leis Legislativo nº. 007/2025 e
008/2025. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião
entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente
descritos, o relator da Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
emitiu pareceres favoráveis à aprovação das proposições em pauta. Na sequência
os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando os pareceres do relator, sendo favoráveis à aprovação das
matérias. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata,
que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 08h55min do referido dia.
A .
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA fPusoar PLAÃO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemeQhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153— Bairro Centro — Cx. Postal 91
COLNIZA- ME