ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 262/GP/2025
Colniza-MT, 09 de maio de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR a
OSEIA PEREIRA GUEDES ae
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. os os ae STEA
nos
sogros
o
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 13/2025, que “AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM O IFMT - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente, é =
Assinado de forma digital
MILTON DE SOUZA por MILTON DE SOUZA
AMORIM:7957719 AMORIM:79577199100
9100 Dados; 2025.05.09
09:57:00 -04'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP; 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 13/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 13/2025, que dispõe sobre a “AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM O IFMT - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer as bases do regime de
cooperação técnica entre o Município de Colniza — MT e o IFMT para, com o fim precípuo
de implantar o campus de Colniza, conforme minuta em anexo.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 09 de maio de 2025.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA Assinado de fora digital por MILTON
SOUEA ANGRIMBS779100
AMORIM:79577199100 “ Bidos20250509095719-os00
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001 -02
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 13/2025
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O IFMT -
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação
Técnica com o IFMT - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE MATO GROSSO.
Art. 2º. O Termo de Cooperação Técnica a que alude o art. 1º tem por objeto a celebração
de um Acordo de Cooperação Técnica para o fim precípuo de conjunção de esforços com o
proposito de implantar o Campus da IFMT no Município de Colniza, com vistas a melhoria
do ensino na região.
Art. 3º. Para a prática das ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica poderá
quaisquer das partes, observada a legislação pertinente, prestar entre si o apoio humano,
material, operacional e logístico necessário visando a implantação do Campus de Colniza.
Art. 4º Eventuais despesas decorrentes para a execução do Termo de Cooperação Técnica
de que trata este Projeto de Lei Municipal, correrão à conta de dotação orçamentária própria
do presente exercício, e dos seguintes, em caso de prorrogação, enquanto perdurar o mesmo.
Avenida dos Pinhals - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de maio de 2025.
Assinado de forma digital
MILTON DE SOUZA por MILTON DE SOUZA |
AMORIM:79577199 AMORIM:79577199100
100 Dados: 2025.05.09
09:57:37 -04'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 3 j
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº xx/20XX
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO FEDERAL
DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO (IFMT e a PREFEITURA
MUNICIPAL XXXXXXXXX PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA:
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO
GROSSO (IEMT), CNP) n. 10.784.782/0001-50, com sede na Avenida Sen. Filinto Muller,
953, bairro Quilombo, na cidade de Cuiabá — MT, neste ato representado pelo Reitor do
IFMT, Sr. JULIO CÉSAR DOS SANTOS, nomeado por meio de Decreto Presidencial de 17 de
abril de 2025, publicado no DOU de 17/04/2025, edição 74-A, seção 2 Extra A - página 1; e
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA, CNP) n. xxxxxxxx, com sede em xxxxxx,
no endereço xxxxxx -xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF nº xxxxxxxx), neste ato representado
pelo Prefeito xxxxxxxxxx, nomeado por meio de Decreto (cujo termo de posse é o
XXXXXXX ....., de xx de xxxxx de 20xx,
RESOLVEM celebrar o presente AcoRDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o
que consta do Processo n. xxxxxx e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria
SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, legislação correlacionada à política
pública e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Este Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços dos
partícipes com o propósito de implantar o Campus Colniza, com vistas à melhoria do
ensino no município e regiões vizinhas, criação gradativa de cursos e desenvolvimento
de atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação, conforme especificações
estabelecidas no plano de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir o plano de trabalho
que, independentemente de transcrição, é parte integrante do presente Acordo de
Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos
dados neles contidos acatam os partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
Constituem obrigações comuns de ambos os partícipes:
a) elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;
b) executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;
c) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou
culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio do outro
partícipe, quando da execução deste Acordo;
d) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento
do resultado final;
e) cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;
f) realizar vistorias em conjunto, quando necessário;
8) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações,
mediante custeio próprio;
h) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e
externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de
sua execução;
i) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das
obrigações acordadas;
j) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da
execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos
partícipes;
k) Observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais
a que tenha acesso por força da execução deste acordo; e
|) obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.
Subcláusula única. Os partícipes concordam em oferecer, em regime de colaboração
mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no
limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações,
conforme as exigências do Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da Prefeitura Municipal
de Colniza:
|. Realizar a perfuração de poço artesiano no local onde será construído o Campus,
bem como fazer chegar ao local as redes de energia, telefonia e internet;
H. Fazer a abertura e limpeza da rua de acesso ao campus;
ll. Fazer o estudo e projeto topográfico do terreno, composto do levantamento de
coordenadas limítrofes do terreno, bem como o perfil altimétrico do terreno;
Iv. Executar a terraplanagem do- terreno, conforme projeto elaborado por
contratada do IFMT;
V. Adotar todas as providências necessárias para garantir o transporte dos
estudantes da cidade até o campus, de forma gratuita para o usuário, por um
período de 10 (dez) anos, a contar de 2026;
Vl. Manter o partícipe informado sobre situações que eventualmente possam
dificultar ou interromper o curso normal da execução do Acordo e prestar
informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o respectivo
acompanhamento e fiscalização;
Vil. | Demais obrigações constantes no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO IFMT
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do IFMT:
Il. Ofertar ações de Ensino, Pesquisa e Extensão, como cursos de formação inicial e
continuada, técnico de nível médio e/ou de graduação à população e áreas de
abrangência do Município de Colniza;
H. Realizar as certificações dos cursos ofertados pelo IFMT;
Il. Implantar o Campus e demais instalações necessárias para o desenvolvimento
das atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação;
IV. Apresentar e disponibilizar o projeto de terraplanagem do terreno, para
execução por parte da prefeitura;
V. Manter o partícipe informado sobre situações que eventualmente possam
dificultar ou interromper o curso normal da execução do Acordo e prestar
informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o respectivo
acompanhamento e fiscalização; e
VI. | Demais obrigações constantes no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA :
No prazo de XX dias a contar da assinatura do presente Acordo, cada partícipe designará
formalmente o responsável titular e respectivo suplente, preferencialmente servidores
públicos, para acompanhar a execução e o cumprimento do objeto do Acordo de
Cooperação Técnica.
Subcláusula primeira. Competirá aos responsáveis a comunicação com o outro partícipe,
bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as
comunicações serem documentadas.
Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a
incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro
partícipe, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, seguida da
identificação do substituto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS
Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os
partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas
necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos,
comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta
das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.
Subcláusula primeira. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas
por intermédio de instrumento específico.
Subcláusula segunda. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em
regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das
atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem
acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe.
Subcláusula única. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser
designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por
prazo determinado.
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO E VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de XX meses/anos a partir
da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo,
desde que mantido o seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO ENCERRAMENTO
O presente Acordo de Cooperação Técnica será extinto:
hd
a) por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo
para renová-lo;
b) por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção
da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
c) por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser
devidamente formalizado; e
d) por rescisão.
Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica
responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.
Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, os
partícipes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que
possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por
qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no
mínimo, 30 (trinta) dias, nas seguintes situações:
a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize
o alcance do resultado do Acordo de Cooperação Técnica; e
b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado,
impeditivo da execução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Os PARTÍCIPES deverão publicar o Acordo de Cooperação Técnica na página de seus
respectivos sítios oficiais na internet, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua
assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas,
procedentes deste Acordo de Cooperação Técnica deverá possuir caráter educativo,
informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos
termos do art. 37, 81º, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA = DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS
Os partícipes deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em
decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de
atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos
alcançados, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum
acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do
objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Na hipótese de haver divergências, que não puderem ser solucionadas diretamente por
consentimento, os partícipes solicitarão à Câmara de Mediação e de Conciliação da
Administração Pública Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, a avaliação da
admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação.
Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução
administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de
Cooperação Técnica o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato
Grosso, nos termos do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza
seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Cuiabá/MT, XX de XXXX de 20Xx
JULIO CÉSAR DOS SANTOS
Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
Nome do prefeito
Prefeito de Colniza
Plano de Trabalho - Acordo de Cooperação Técnica
1- DADOS CADASTRAIS
PARTICIPE 1: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO
CNPJ: 10.784.782/0001-50
Endereço: Avenida Sen. Filinto Muller, 953, bairro Quilombo, Cuiabá — MT
CEP: 78043-400
DDD/Fone: (65) 3616-4105
Esfera Administrativa: Federal
Nome do responsável: JULIO CÉSAR DOS SANTOS
CPF: 840.290.991-49
RG: 3713653
Órgão expedidor: DGPC-GO
Cargo/função: Reitor
Endereço: Cidade: Estado:
CEP:
PARTICIPE 2: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ:
Endereço: Cidade: Estado:
CEP:
DDD/Fone:
Esfera Administrativa: Municipal
Nome do responsável:
CPF:
RG:
Órgão expedidor:
Cargo/função:
Endereço: Cidade: Estado:
CEP
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Título: Apoio de infraestrutura para a implantação do IFMT Campus Colniza
PROCESSO nº:
Data da assinatura:
Início (mês/ano): Término (mês/ano):
Objetiva-se a construção da sede do IFMT Campus Colniza, para a oferta de
cursos técnicos profissionalizantes de nível médio, cursos FIC e/ou graduações.
3. DIAGNÓSTICO
Foi realizado edital público para a doação de área para a construção do IFMT
Campus Colniza e a área doada atendeu as exigências do IFMT, porém,
encontra-se afastada da região central da cidade e não dispõe das redes de
água, energia elétrica, telefonia e internet.
4. ABRANGÊNCIA
O IFMT Campus Colniza deverá iniciar suas atividades pedagógicas em
fevereiro do ano de 2026 e, paulatinamente, deve aumentar a oferta de cursos
técnicos profissionalizantes de nível médio, cursos FIC e/ou graduações para a
população da cidade de Colniza e das cidades vizinhas, principalmente
estudantes oriundos do ensino fundamental. Inicialmente o Campus deve ter
cerca de 100 estudantes, podendo chegar a 800 alunos quando da sua
integralização dos cursos e da sua força de trabalho.
5. JUSTIFICATIVA
O IFMT não dispõe, neste momento, de orçamento e nem de contrato vigente
com empresas que prestem os serviços que motivam este presente Plano de
Trabalho, razão pela qual a parceria com a Prefeitura Municipal de Colniza torna-
se imprescindível para garantir a execução das obras de construção da sede do
IFMT Campus Colniza no segundo semestre deste ano de 2025, sob pena da
instituição perder o orçamento alocado pelo Governo Federal, para esta
finalidade, dentro do PAC 2025 — Programa de Aceleração do Crescimento.
6. OBJETIVOS GERAL e ESPECÍFICO
Dotar o local onde será construída a sede do IFMT Campus Colniza de
infraestrutura mínima, como água, energia, acesso e o transporte dos
estudantes, quando do início das atividades letivas da unidade.
7. METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO
A Prefeitura Municipal de Colniza, atendendo a legislação vigente, encontrará os
meios de executar as suas atribuições contidas no Termo de Cooperação de que
trata este Plano de Trabalho.
De igual forma, o IFMT iniciará as ofertas de cursos tão logo a construção da
sede do Campus Colniza esteja concluída, de acordo com sua política de
ingresso.
e UNIDADE RESPONSÁVEL e GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TECNICA
Diretoria Executiva do IFMT
Responsável: Gilcelio Luiz Peres
Diretoria de Infraestrutura do IFMT
Responsável: Cristovam Albano da Silva Júnior
9. RESULTADOS ESPERADOS
Concluir as obras da sede do IFMT Campus Colniza até o mês de novembro de
2025 e iniciar as atividades letivas em fevereiro de 2026.
10, COMPARTILHAMENTO PATRIMONIAL
Este plano de trabalho não prevê o compartilhamento patrimonial entre os
partícipes.
11. DOAÇÃO
Este plano de trabalho não prevê doação de bens de nenhum dos partícipes.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes assinam
eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus legais
efeitos, em Juízo ou fora dele.
Cuiabá/MT, XX de XXXX de 20XX
JULIO CESAR DOS SANTOS
Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
XXXXXXX
Prefeito de Colniza