ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 011/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 014 DE 09 DE MAIO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A
ARRECADAÇÃO DO IPTU/2025, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: AILTON RIBEIRO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 014 DE 09 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
Trata-se do Projeto de Lei nº 14/2025, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que visa autorizar a concessão de premiações, por meio de sorteio, no
âmbito da Campanha “IPTU Premiado 2025”, como forma de incentivar a
adimplência dos contribuintes com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e
demais tributos municipais.
A medida proposta tem como finalidade fomentar a arrecadação tributária do
Município de Colniza/MT, utilizando-se de campanha institucional com estímulo
positivo, mediante premiação a ser conferida por sorteio aos contribuintes adimplentes.
A iniciativa se mostra pertinente e legítima, considerando que o aumento da
arrecadação própria é fundamental para o fortalecimento da autonomia financeira do
Município e para a realização de políticas públicas voltadas à coletividade. A concessão
de prêmios está devidamente condicionada à regularidade fiscal do contribuinte,
promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.
O valor global das premiações foi limitado a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), com fonte de custeio previamente definida no orçamento vigente, conforme o
disposto no artigo 8º da propositura. Ressalta-se que a forma, os critérios de sorteio e o
detalhamento da execução da campanha serão regulamentados por Decreto do Chefe do
Executivo, assegurando a devida transparência e legalidade do procedimento.
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Por fim, observa-se que o projeto está em consonância com os princípios da
administração pública, em especial os da legalidade, eficiência e moralidade, e
representa uma estratégia eficaz de incentivo fiscal sem violar normas constitucionais
ou legais.
Diante do exposto, o parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
14/2025, por atender ao interesse público e promover a justiça fiscal, recomendando-se
aos nobres vereadores o seu integral acolhimento.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 12 de maio de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
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ATA N. 007/2025
Às 08h5Imin do dia doze (12) de maio de 2025, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA, presidente da
Comissão, LUIS CARLOS CARVALHO SILVA relator e AILTON RIBEIRO
secretário, para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 013/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O
IFMT - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”; e, Projeto de Lei n.
014/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES NO
ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO
IPTU/2025, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após a
análise e apreciação dos projetos, o relator da Comissão emitiu parecer favorável à
aprovação de todos em sua íntegra. Na sequência, os demais membros, por
unanimidade, manifestaram concordância em acompanhar o parecer do relator. Nada
mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando
em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às
09h04min do supramencionado dia.
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA | here Ú
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Relatora: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA — AO Zi
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