materia nº 18/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
COLNIZA = MT.
AUTÓGRAFO Nº. 008/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N. 014/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES NO
PROV ADO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A
 ARRECADAÇÃO DO IPTU/2025, ATRAVÉS DE
SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através de
sorteio, no âmbito da campanha a ser desenvolvida com objetivo de incentivar e incrementar a
arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2025, e dos
demais tributos municipais, para os efeitos desta Lei, denominada IPTU/PREMIADO/2025.
Art. 2º. A Campanha a que se refere o art. 1º, terá como incentivo uma premiação no
valor total de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º. A premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferida através de prêmios a
ser definido por decreto municipal, dentro do limite máximo estabelecido no artigo 2º, tendo
como identificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do imóvel no Cadastro
Imobiliário e do Contribuinte.
$ 1º. Farão jus aos prêmios sorteados o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha
a qualquer título, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à
Fazenda Municipal, e o contribuinte que adere ao mutirão fiscal e que esteja sem débitos com
esta municipalidade.
8 2º. O sorteio deverá ser realizado na data de comemoração ao dia alusivo ao
aniversário do Município de Colniza-MT ou outro dia definido pelo prefeito municipal
através de decreto.
Art. 4º O sorteio será realizado pelo sistema de cumbuca, e executado por uma
comissão de Sorteio, com a presença mínima obrigatória do número de representantes de cada
segmento, conforme segue:
I— 2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de Colniza-
MT, nomeados pela Administração;
H— 1 (um) representante do Departamento de Tributos, e nomeado pela Administração;
NI — 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de
Colniza — MT, e nomeado pela Administração;
id
Avenida da Cantarna nº 18% Contra — Colniza/MT Eds A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
IV — 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, e nomeado pela
Administração.
Art. 5º O sorteio será realizado em local e data a ser definido através de Decreto.
Art. 6º O sorteio poderá ser gravado é disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal
através dos servidores do Departamento de Comunicação.
Art. 7º. Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez.
Parágrafo Único. Quando o contribuinte for sorteado mais de uma vez deverá
imediatamente fazer um novo sorteio.
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes
dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 05.001.04.123.0003.2014.3.3.90.31 —
Aplicações Diretas. Parágrafo Único. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento
vigente será desdobrado e suplementado, se necessário, de acordo com o resultado do sorteio,
sendo: 3.3.90.31.00 — Premiações.
Art. 9º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo
que o pagamento e a forma da premiação bem como as demais regulamentações serão
definidas através de decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
Deliberações, aos dias 12 de maio de 2025, segunda-feira.
OSEIA PEREIRA GUE
PRESIDENTE - UB