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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
COLNIZA MT
AUTÓGRAFO Nº. 005/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 007/2025
Autor: Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
p Utilidade Pública do Sindicato dos Servidores
VADO Públicos do Município de ColnizaMT -
SISPUMCOL, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica-considerado de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Servidores
Públicos do Município de Colniza/MT - SISPUMCOL, registrado sob o número de CNPJ
09.054.322/0001-98.
Art. 2º - O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT -
SISPUMCOL fica obrigado a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº.
456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo,
incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
fo Mendes Plenário das
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador
Deliberações, aos dias 12 de maio de 2025, segunda-feir:
OSEIA PEREIRA GUEDES
PRESIDENTE - UB
Avenida da Cantarna nº TE? Cantus Mato mam
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