texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 006/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 008/2025
Autor: Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública do Sindicato dos Trabalhadores do
Ensino Público de Mato Grosso, Subsede de Colniza
APROV ADO - SINTEP, localizado no Município de Colniza/MT,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos
Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso — Subsede de Colniza - SINTEP, localizado
no Município de Colniza/MT, registrado sob o número de CNPJ N. 15 .007.842/0044/82.
Art. 2º - O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso — Subsede
de Colniza - SINTEP fica obrigado a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei
Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de
não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Verea VÊ es, Plenário das
OSEIA PEREIRA GUEDES
PRESIDENTE - UB
Avenida da Cantarna nº 18% Mantas Manso mam
open original →