ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR AGNALDO DRUMÕES
NARCISO
(COLNIZA WT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 009/2025
Autores: Vereador Agnaldo Drumões Narciso
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais da Serra Planalto Ebenezer -
APPRSPE, localizada no Município de
Colniza/MT, e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 632/2025
Data: 12/05/2025 - Horário: 09:19
Administrativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e
eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º --Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Serra Planalto Ebenezer - APPRSPE, localizada no
Município de Colniza/MT, registrado sob o número de CNPJ N. 53.029.684/0001-10.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Serra Planalto
Ebenezer - APPRSPE fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei
Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob
pena de não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º --Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 05 de
maio de 2025.
AGNALDO pres NARCISO
Vereador - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 592/2025
Data: 05/05/2025 - Horário: 11:11
Administrativo
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA
PLANALTO EBENEZER
CNPJ: 53.029.684/0001-10
OFÍCIO — UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL.
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA
PLANALTO EBENEZER, Empresa de Direito Privado, inscrita no CNPJ
53.029.684/0001-10, com sua sede social na BR Sentido ao Guariba, KM 75, Zona
Rural, Vila Serra Planalto, Município de COLNIZA/MT, CEP 78335-000, neste ato
representado pelo seu Presidente Sr. JOEL CLESSENCIO GOMES, brasileiro,
maior, capaz, portador do RG nº 000881117 SESDC/RO, inscrito no CPF nº
758.948.312-53, venho por meio deste solicitar, através do Deputado Estadual
Sebastião Rezende, a tramitação da Associação de Utilidade Pública Estadual.
COLNIZA/MT, 24 de abril de 2025.
inado de forma digital
JOEL CLESSENCIO por oe cLesseNcio
GOMES:75894831 GOMES:75894831253
253 Dados: 2025.05.05
09:22:52 -04'00'
JOEL CLESSENCIO GOMES
PRESIDENTE
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA
PLANALTO EBENEZER
CNPJ: 53.029.684/0001-10
REQUERIMENTO
Para Ilustríssimo Sr. Oséias Pereira Guedes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Colniza
Eu, JOEL CLESSENCIO GOMES, residente e domiciliado neste Município,
portador do RG nº 000881117 SESDC/RO, inscrito no CPF nº 758.948.312-53,
venho através deste REQUERER o reconhecimento como UTILIDADE
PUBLICA, da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA
SERRA PLANALTO EBENEZER, associação esta, sem fins lucrativos e
políticos, que tem por objetivo gerais, Fortalecer a luta por melhores condições
de vida na comunidade e na organização dos trabalhadores rurais; Contribuir
com todas as entidades e movimento que lutam pela execução da Reforma
Agraria; Desenvolver atividades em conjunto visando melhorias no campo da
produção e comercialização e beneficiamento dos produtores; Garantir junto as
poderes públicos os principais direitos dos associados no que diz respeito a
educação, saúde, transporte, estrada e outros; Assegurar o acesso aos
trabalhadores na terra; Fortalecer e contribuir na organização dos trabalhadores
na terra e trabalhadores rurais; Garantir a articulação dos associados que
seguem o mesmo princípio desta; oportunizando o mesmo, socializando-os e
dando oportunidades para as atividades de associações de defesa dos direitos
sociais e organizações ligadas a cultura e a arte, pois sabemos os benefícios
que estas atividades, trazem para a população em geral.
Nestes termos peço o deferimento do exposto acima, e deste já agradecemos
pela parceria e dedicação, desta casa de leis, aos munícipes e a nossa
associação.
COLNIZA/MT, 24 de abril de 2025.
Atenciosamente,
JOEL CLESSENCIO Assinado de forma digital por JOEL
CLESSENCIO GOMES:75894831253
GOMES:75894831253 Dados: 2025.05.05 09:23:55 -0400'
JOEL CLESSENCIO GOMES
Presidente da Associação