ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 264/GP/2025
Colniza-MT, 13 de maio de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
e]
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 635/2025
Data: 13/05/2025 - Horário: 09:
Administrativo rd
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
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encaminhar o Projeto de Lei de nº. 15/2025, que “Altera a redação da Lei n.
663/2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Colniza/MT e, dá outras providências”,
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
e
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 15/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 15/2025, que dispõe sobre a “Altera a redação da Lei
n. 663/2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Colniza/MT e, dá outras providências”, requerendo a sua
análise e posterior aprovação.
Visto que as rotinas administrativas do PREVI-COLNIZA têm aumentado
sistematicamente ao longo dos anos e nada mais justo que criarmos um cargo em comissão
a ser ocupado por pessoa física ocupante de cargo efetivo na administração, designado para
cuidar dos assuntos administrativos e atendimentos dos segurados. O projeto de lei
epigrafado visa inovar a legislação que trata do RPPS, visando criar funções gratificadas
para lotação no PREVI-COLNIZA, regulamentando as funções estabelecidas pelo mesmo,
bem como definir as competências e atribuições que lhe cabem, regularizando assim a
situação vivenciada atualmente.
Outrossim, fica criada a função de confiança denominada Coordenador
Administrativo do PREVI-COLNIZA e ainda a função de confiança denominada Assistente
Previdenciário do PREVI-COLNIZA, privativas aos servidores públicos municipais
ocupantes de cargo efetivo designado por meio de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo,
destinado à chefia do PREVI-COLNIZA e assessoramento de atividades, respectivamente.
O projeto visa, ainda, homologar a reavaliação atuarial realizada em MARÇO/2025,
em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717/98 e no caput do
art. 40 da Constituição Federal de 1988, mantendo a alíquota de contribuição patronal no
inciso IV do art. 48, visto que a redação atualizada pela Lei Municipal n.º 1189/2024, atende
o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em março/2025.
O projeto de lei também visa definir as avaliações periódicas após a aposentadoria
por incapacidade permanente a cada dois anos, ou sempre que convocados pelo PREVI-
COLNIZA, sendo necessária a apresentação de laudos médicos atualizados no momento da
perícia médica.
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Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 13 de maio de 2025.
Respeitosamente,
dd PD Da e
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 15/2025
“Altera a redação da Lei n. 663/2016, que
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Colniza/MT e, dá
outras providências ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
(..)
8 7º O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho está
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a avaliações
periódicas a cargo do PREVI-COLNIZA para verificação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, que será realizada
bienalmente, cujo qual poderá ser convocado independentemente de sua idade
pelo PREVI-COLNIZA, ressalvada apenas a idade máxima de permanência no
serviço público. (NR)
Art. 69. (...)
(=)
HI — Gestor de Recursos, função gratificada no exercício de assessoramento
técnico. (AC)
IV — Coordenador Administrativo, função gratificada no exercício de
coordenação; (AC)
V — Assistente Previdenciário, função gratificada no exercício de
assessoramento nas funções administrativas. (AC)
do!
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Art. 73-B. Fica instituída a função de confiança denominada Coordenador
Administrativo do PREVI-COLNIZA, privativa aos servidores públicos
municipais ocupantes de cargo efetivo designado por meio de Portaria, pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, destinada à chefia setorial. (AC)
8 1º O servidor designado deverá possuir certificação realizada em entidade
autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado
brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de
Previdência. (AC)
$ 2º Compete ao Coordenador Administrativo do PREVI-COLNIZA:
I - coordenar e orientar a elaboração, a implementação dos requisitos de
concessão de benefícios; (AC)
II - coordenar todos os serviços atinentes a pessoal, material, bens móveis e
imóveis, correspondência e atos administrativos do PREVI-COLNIZA;
HI — coordenar e monitorar a legislação de pessoal e seus impactos na folha de
inativos; (AC)
IV — coordenar, revisar e monitorar a emissão das informações das
contribuições previdenciárias dos servidores municipais: (AC)
V - comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto; (AC)
VI - atendimento aos segurados. (AC)
8 3º Será devida gratificação mensal ao Coordenador Administrativo do
PREVI-COLNIZA equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do
vencimento base do servidor efetivo, não se incorporando à remuneração do
servidor para nenhum efeito, não podendo ser acumulada com quaisquer
outras gratificações previstas no ordenamento legal do município de Colniza, e
nem horas extras. (AC)
8 4º As despesas decorrentes da gratificação de que trata este artigo, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento do PREVI-COLNIZA,
suplementadas se necessário, devendo ser custeadas com o numerário
destinado a taxa de administração. (AC) K U
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$ 5º O servidor designado para ocupação da função gratificada de
Coordenador Administrativo responde diretamente por infração ao disposto
nesta Lei e na Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que
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couber, ao regime disciplinar da Lei Complementar DS: 109, de 29 de maio de
2001, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Complementar
Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000. (AC)
Art. 73-C. Fica instituída a função de confiança denominada Assistente
Previdenciário do PREVI-COLNIZA, privativa aos servidores públicos
municipais ocupantes de cargo efetivo designado por meio de Portaria, pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, destinada à realização de
assessoramento nas atividades administrativas. (AC)
$ 1º Compete ao Assistente Previdenciário do PREVI-COLNIZA:
I -executar as atividades relacionadas a concessão dos benefícios
previdenciários do PREVI-COLNIZA;
Il —organizar, processar e controlar todas as atividades referentes a
benefícios concedidos pelo PREVI-COLNIZA;
HI — manter registros e cadastros atualizados de inativos e pensionistas do
PREVI-COLNIZA;
IV — manter atualizados os assentamentos dos segurados e pensionistas, com a
documentação correspondente e o arquivo dos respectivos processos e outros
expedientes;
V — encaminhar para perícia médica periódica os processos de reavaliação de
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
VI — expedir certidões decorrentes de seus registros e assentamentos;
VII — orientar beneficiários de segurados falecidos para a comprovação de
vínculo de dependência;
VIII — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas
matérias de sua competência;
IX — manter-se informado sobre a política previdenciária e sobre a expedição
de notas técnicas, pareceres, portarias pela Secretaria de Previdência e sobre as
determinações do Tribunal de Contas;
X — executar outras atividades compatíveis com a função.
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8 2º Será devida gratificação mensal ao Assistente Previdenciário do PREVI-
COLNIZA equivalente a 50% (cinguenta por cento) sobre o valor do
vencimento base do servidor efetivo, não se incorporando à remuneração do
ESTADO DE MATO GROSSO
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servidor para nenhum efeito, não podendo ser acumulada com quaisquer
outras gratificações previstas no ordenamento legal do município de Colniza, e
nem horas extras. (AC)
8 3º As despesas decorrentes da gratificação de que trata este artigo correrão
por conta de dotações próprias do orçamento do PREVI-COLNIZA,
suplementadas se necessário, devendo ser custeadas com o numerário
destinado a taxa de administração. (AC)
$ 4º O servidor designado para ocupação da função gratificada de Assistente
Previdenciário responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na
Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao
regime disciplinar da Lei Complementar nº. 109, de 29 de maio de 2001, e
alterações subsequentes, além do disposto na Lei Complementar Federal n.º
101, de 04 de maio de 2000. (AC)
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial realizada em março/2025, mantendo-se a alíquota de contribuição previdenciária
parte patronal prevista no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 663, de 19 de outubro de
2016, com redação atualizada pela Lei Municipal nº. 1.189, de 31 de julho de 2024, vez que
atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em março/2025.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de maio de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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