ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 012/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 015 DE 13 DE MAIO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 663/2016, QUE REESTRUTURA O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: AILTON RIBEIRO
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 015 DE 13 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SUMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
Trata-se do Projeto de Lei nº 15/2025, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que tem por finalidade alterar a redação da Lei nº 663/2016, que reestrutura
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de ColnizaMT — PREVI-
COLNIZA —, bem como instituir novas funções gratificadas no âmbito da autarquia
previdenciária municipal.
A proposta legislativa tem como objetivo principal aprimorar a gestão
administrativa e operacional do PREVI-COLNIZA, mediante a criação das funções
gratificadas de Gestor de Recursos, Coordenador Administrativo e Assistente
Previdenciário, cujas atribuições estão claramente delineadas na norma, buscando
maior eficiência na administração dos benefícios previdenciários e na gestão dos
recursos do instituto.
Além disso, a matéria também estabelece a obrigatoriedade de avaliações
periódicas dos segurados aposentados por incapacidade permanente, a serem realizadas
bienalmente, como mecanismo de controle e preservação do equilíbrio financeiro e
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, em estrita observância às normativas
federais que regem a matéria, especialmente as Leis nº 9.717/1998 e nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal). Ega
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Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com QI) j
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(COLNIZA “MT:
A proposta contempla, ainda, a homologação do relatório técnico referente à
reavaliação atuarial realizada em março de 2025, mantendo a alíquota da contribuição
previdenciária patronal, de acordo com o equilíbrio apontado no referido estudo, o que
demonstra responsabilidade e comprometimento com a sustentabilidade do regime.
Importante destacar que as gratificações criadas não se incorporam à
remuneração dos servidores, não sendo acumuláveis com outras gratificações ou horas
extras, bem como seus custos estão devidamente previstos na taxa de administração do
PREVI-COLNIZA, de acordo com as boas práticas de gestão previdenciária.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 15/2025 está em
conformidade com os princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade e da
responsabilidade na gestão pública, além de atender às exigências da legislação federal
aplicável aos regimes próprios de previdência social.
Por estas razões, o parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
15/2025, recomendando-se aos nobres vereadores o seu integral acolhimento, por se
tratar de matéria de interesse público e de relevante importância para o fortalecimento
da gestão previdenciária municipal.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 26 de maio de 2025.
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JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO
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COMISSÕES CONJUNTAS
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ATA N. 008/2025
Às 09h15min do dia vinte e seis (26) de maio de 2025, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores AILTON RIBEIRO, presidente da Comissão,
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA relator e JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
secretário, para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 015/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja súmula: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 663/2016,
QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e, Projeto de
Lei n. 016/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “ALTERA A
REDAÇÃO DA LEI N. 1.224/2025 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após a
análise e apreciação dos projetos, o relator da Comissão emitiu parecer favorável à
aprovação de todos em sua íntegra. Na sequência, os demais membros, por
unanimidade, manifestaram concordância em acompanhar o parecer do relator. Nada
mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando
em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às
09h46min do supramencionado dia. epi
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Presidente: AILTON RIBEIRO =. 4)
Relator: EZEQUIAS DEDE DE SOUZ
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