ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
COLNIZA “MT;
AUTÓGRAFO Nº. 009/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N. 015/2025
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 663/2016, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
05)
7º O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho está
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a avaliações periódicas a
cargo do PREVI-COLNIZA para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão da aposentadoria, que será realizada bienalmente, cujo
qual poderá ser convocado independentemente de sua idade pelo PREVI-COLNIZA,
ressalvada apenas a idade máxima de permanência no serviço público. (NR)
Art. 69. (...)
(..)
III — Gestor de Recursos, função gratificada no exercício de assessoramento técnico.
(AC)
IV — Coordenador Administrativo, função gratificada no exercício de coordenação;
(AC)
V — Assistente Previdenciário, função gratificada no exercício de assessoramento nas
funções administrativas. (AC)
Art. 73-B. Fica instituída a função de confiança denominada Coordenador
Administrativo do PREVI-COLNIZA, privativa aos servidores públicos municipais
ocupantes de cargo efetivo designado por meio de Portaria, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, destinada à chefia setorial. (AC)
$ 1º O servidor designado deverá possuir certificação realizada em entidade autônoma
com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais,
observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência. (AC)
2 A
$2º Compete ao Coordenador Administrativo do PREVI-COLNIZA:
/ Ri
Avenida do Contorno. nº 153 — Centra — Calniza/MT
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COLNIZA MT
I- coordenar e orientar a elaboração, a implementação dos requisitos de concessão de
benefícios; (AC)
KI - coordenar todos os serviços atinentes a pessoal, material, bens móveis e imóveis,
correspondência e atos administrativos do PREVI-COLNIZA;
III — coordenar e monitorar a legislação de pessoal e seus impactos na folha de
inativos; (AC)
IV — coordenar, revisar e monitorar a emissão das informações das contribuições
previdenciárias dos servidores municipais; (AC)
V - comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto; (AC)
VI - atendimento aos segurados. (AC)
$ 3º Será devida gratificação mensal ao Coordenador Administrativo do PREVI-
COLNIZA equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento base
do servidor efetivo, não se incorporando à remuneração do servidor para nenhum
efeito, não podendo ser acumulada com quaisquer outras gratificações previstas no
ordenamento legal do município de Colniza, e nem horas extras. (AC)
$ 4º As despesas decorrentes da gratificação de que trata este artigo, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento do PREVI-COLNIZA, suplementadas se
necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado a taxa de administração.
(AC)
$ 5º O servidor designado para ocupação da função gratificada de Coordenador
Administrativo responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º
9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime disciplinar
da Lei Complementar nº. 109, de 29 de maio de 2001, e alterações subsequentes, além
do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000. (AC)
Art. 73-C. Fica instituída a função de confiança denominada Assistente
Previdenciário do PREVI-COLNIZA, privativa aos servidores públicos municipais
ocupantes de cargo efetivo designado por meio de Portaria, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, destinada à realização de assessoramento nas atividades
administrativas. (AC)
$ 1º Compete ao Assistente Previdenciário do PREVI-COLNIZA:
I - executar as atividades relacionadas a concessão dos benefícios previdenciários do
PREVI-COLNIZA;
H — organizar, processar e controlar todas as atividades referentes a benefícios
concedidos pelo PREVI-COLNIZA;
IH - manter registros e cadastros atualizados de inativos e pensionistas do PREVI-
COLNIZA;
IV —manter atualizados os assentamentos dos segurados e pensionistas, com a
documentação correspondente e o arquivo dos respectivos processos e outros
expedientes;
V —encaminhar para perícia médica periódica os processos de reavaliação de
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
| VI — expedir certidões decorrentes de seus registros e assentamentos;
/ NH >órientar beneficiários de segurados falecidos para a comprovação de vínculo de
! depêndência;
“Avenida do Contorno. nº 153 — Centro — Calniza/MT
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COLNIZA CMT:
VIII — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas matérias de
sua competência;
IX — manter-se informado sobre a política previdenciária e sobre a expedição de notas
técnicas, pareceres, portarias pela Secretaria de Previdência e sobre as determinações
do Tribunal de Contas;
X — executar outras atividades compatíveis com a função.
$ 2º Será devida gratificação mensal ao Assistente Previdenciário do PREVI-
COLNIZA equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento base
do servidor efetivo, não se incorporando à remuneração do servidor para nenhum
efeito, não podendo ser acumulada com quaisquer outras gratificações previstas no
ordenamento legal do município de Colniza, e nem horas extras. (AC)
8 3º As despesas decorrentes da gratificação de que trata este artigo correrão por conta
de dotações próprias do orçamento do PREVI-COLNIZA, suplementadas se
necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado a taxa de administração.
(AC)
8 4º O servidor designado para ocupação da função gratificada de Assistente
Previdenciário responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º
9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime disciplinar
da Lei Complementar nº. 109, de 29 de maio de 2001, e alterações subsequentes, além
do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000. (AC)
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizada em
março/2025, mantendo-se a alíquota de contribuição previdenciária parte patronal prevista no inciso
IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 663, de 19 de outubro de 2016, com redação atualizada pela Lei
Municipal nº. 1.189, de 31 de julho de 2024, vez que atende o percentual apontado na reavaliação
atuarial realizada em março/2025.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
26 de maio de 2025, segunda-feira. E. o cá
OSEIA PEREIRA GUEDES
PRESIDENTE - UB
Avenida do Contorna. nº 15% —- Contra Ganicimam