ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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COMISSÃO CONJUNTA Re4 SR
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 013/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 016 DE 21 DE MAIO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.224/2025 E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: AILTON RIBEIRO
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 016 DE 21 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SUMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
Trata-se do Projeto de Lei nº 16/2025, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que visa alterar a redação da Lei nº 1.224/2025, especificamente com a
revogação do artigo 34, e dá outras providências.
s
O artigo ora revogado estabelecia como critério de renda mensal per capita QÚ
familiar, para acesso aos benefícios eventuais, o limite de > (meio) salário mínimo S
vigente, condicionado à realização de estudo socioeconômico por profissional NS
Assistente Social devidamente habilitado. Ra
A revogação do referido dispositivo tem por finalidade conferir maior
flexibilidade à política de assistência social do Município, permitindo que a análise da
concessão dos benefícios eventuais não fique estritamente vinculada a um critério fixo
de renda. Tal medida possibilita que o atendimento às famílias em situação de
vulnerabilidade e risco social seja realizado de forma mais justa, considerando não
apenas a renda, mas também outros fatores sociais, econômicos e conjunturais que
impactam a realidade dos munícipes.
A alteração proposta está alinhada aos princípios da dignidade da pessoa Vá
humana, da proteção social e da garantia dos mínimos sociais, fundamentos basilares da
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A rrsapeadiçã
COLNIZA MT
assistência social, conforme preconizado na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da
Assistência Social — LOAS).
Dessa forma, verifica-se que a proposta é pertinente, legítima e atende ao
interesse público, uma vez que fortalece a atuação da política pública de assistência
social, tornando-a mais sensível às reais necessidades da população.
Diante do exposto, o parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
16/2025, recomendando-se aos nobres vereadores o seu integral acolhimento, por
representar avanço na gestão social do Município e assegurar maior efetividade no
atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 26 de maio de 2025.
E a COMISSÃO CONJUNTA
a
AILTON RIBEIRO
PRESIDENTE
À / o EN
MONTE Aun
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO
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ATA N. 008/2025
Às 09h15min do dia vinte e seis (26) de maio de 2025, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores AILTON RIBEIRO, presidente da Comissão,
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA relator e JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
secretário, para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 015/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja súmula: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 663/2016,
QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: e, Projeto de
Lei n. 016/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “ALTERA A
REDAÇÃO DA LEI N. 1.224/2025 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após a
análise e apreciação dos projetos, o relator da Comissão emitiu parecer favorável à
aprovação de todos em sua íntegra. Na sequência, os demais membros, por
unanimidade, manifestaram concordância em acompanhar o parecer do relator. Nada
mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando
em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às
09h46min do supramencionado dia. ——
Presidente: AILTON RIBEIRO
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