ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 329/GP/2025
Colniza-MT, 30 de maio de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 18/2025, que “PRORROGA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT O PRAZO DE LICENÇA
MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NÃO
EFETIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
] ||
PROTOCOLO GERAL 77:
Data: 03/06/2025 - Horário: Gods
i Administrati
Atenciosamente, inistrativo
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida doe Pinhaie - Nº 907 — CEB: 78 225.000 Colniza MT CAD I- DA 942 ERTINADA AD
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 18/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 18/2025, que dispõe sobre a “PRORROGA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT O PRAZO DE LICENÇA
MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NÃO
EFETIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e
posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa prorrogar por mais 60 dias o prazo da licença
maternidade das servidoras públicas não efetivas, como forma de adequar os regimes
jurídicos, visando igualar o direito a licença a maternidade das servidoras efetivas c não
efetivas, visto que atualmente as servidoras não efetivas gozam de apenas 4 meses de
licença, sendo que até a presente data inexiste normativa regulamentando a prorrogação por
mais 60 dias.
Nesse sentido verificasse também a não aplicação no âmbito municipal da lei
federal 11.170/2008, que crio o programa empresa cidadã.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 30 de maio de 2025.
Respeitosamente,
dd A greve
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CFP: 7R 225.000 Colniza-MT CND [04 942 ARTInANA NS
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 18/2025
“PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE COLNIZA-MT O PRAZO DE LICENÇA
MATERNIDADE DAS SERVIDORAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS NÃO EFETIVAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade, prevista
nos artigos 7º, XVIII, e 39, $ 3º, da Constituição Federal, destinada ás servidoras públicas
não efetivas da administração pública do município de Colniza-MT.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários á presente Lei.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações
orçamentarias próprias que se fizerem necessário no orçamento vigente.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de maio de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dae Pinhaie - Nº 907 — PED: 78 22.000 Colniza BAT CRID 1: 4 949 COZInANA AS