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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaAutoriza o município de Colniza-MT, a conceder cessão de uso de bem imóvel público, a titulo de comodato, pelo prazo de 20 anos, ao Rotary club de Colniza, e dá outras providências.
native_id3720

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Proposição aprovada — Projeto de lei aprovado durante a 10ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de junho de 2025.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 6

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 347/GP/2025
Colniza-MT, 05 de junho de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 19/2025, que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A CONCEDER CESSÃO DE
USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE
COMODATO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, AO ROTARY
CLUB DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 829/2025
i : - io: 09:28
Atenciosamente, Data: 06/06/2025 ; Horário: O
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
A
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CED: 78 22k.nnn Colniza naT Gain dona não rovinans am
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 19/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 19/2025, que dispõe sobre a “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A CONCEDER CESSÃO DE
USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE
COMODATO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, AO ROTARY
CLUB DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei tem o objetivo ceder o uso do imóvel descrito no presente
projeto de lei, pelo prazo de 20 anos, aa ROTARY CLUB DE COLNIZA - inscrita no
CNPJ 41.297.063/0001-39.
A referida área cedida, será utilizada para a construção da sede social e
desenvolvimento de suas atividades em prol dos munícipes de Colniza.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 05 de junho de 2025.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 7R 22R.000 Cniniza MT CRID AA 949 GOFINANA AS
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 19/2025
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT,
A CONCEDER CESSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE
COMODATO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, AO
ROTARY CLUB DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de imóvel
pertencente ao patrimônio municipal, a título de comodato, ao ROTARY CLUB DE
COLNIZA, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 41.297.063/0001-397.328.944/0001-56.
Parágrafo Único. A cessão em comodato, a título gratuito, recairá sobre o imóvel
pertencente ao patrimônio municipal, localizado no bairro garça, neste Município de
Colniza, com as seguintes coordenadas: LOTE 024, da Quadra 06, situado no Município de
Colniza, com área total de 690,00 m? e perímetro de 122,00 m, e apresenta a seguinte
descrição georreferenciada: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, definido
pelas coordenadas E: 256.555,0718 m e N: 8.952.791,2985 m; confrontando com a RUA
03, segue com azimute de 132º 00' 13,76" e distância de 15,00 m até o vértice P-02,
definido pelas coordenadas E: 256.566,2183 m e N: 8.952.781,2608 m; confrontando com
o LOTE 02 REM, segue com azimute de 222º 13' 31,69" e distância de 46,00 m até o
vértice P-03, definido pelas coordenadas E: 256.535,3038 m e N: 8.952.747,1973 m;
confrontando com a RUA 02, segue com azimute de 312º 00! 12,74" e distância de 15,00 m
até o vértice P-04, definido pelas coordenadas E: 256.524,1573 m e N: 8.952.757,2349 m;
confrontando com o LOTE 01, segue com azimute de 42º 13'3 1,39" e distância de 46,00 m
até o vértice P-01, encerrando o presente perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema Universal Transverso de Mercator (UTM), referenciadas ao Meridiano Central 57º
WGr, fuso 218, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes é distâncias, árca ce
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
o
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78 226.000 Calniza BAT CRID 1. na 949 COvInAnA AA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - O imóvel objeto da presente cessão em comodato destina-se exclusivamente à
realização de atividades sociais, culturais e comunitárias desenvolvidas pelo ROTARY
CLUB DE COLNIZA, sendo vedada a sua utilização para fins comerciais ou quaisquer
outras finalidades que desvirtuem seu caráter social e público.
Art. 3º - À cessão de comodato do imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º desta
Lei, será regulada por instrumento próprio e terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos,
podendo ser prorrogado por períodos idênticos a critério do Município de Colniza-MT.
Art. 4º — Em caso de necessidade do Município, para fins relevantes e sociais, o comodato
poderá ser revogado a qualquer momento, mediante ato administrativo motivado, sem que
caiba ao comodatário quaisquer indenizações ou ressarcimentos pelas benfeitorias
realizadas.
Art. 5º - À alteração da destinação, fim ou objetivo no instrumento de comodato acarretará
a revogação do comodato, com reversão imediata da área ao Município, com todas as
benfeitorias que, porventura, vierem a ser acrescidas ao imóvel, sem qualquer direito à
indenização, reposição ou retenção.
Art. 6º - É expressamente vedado ao comodatário, sob pena de revogação imediata ao
comodato, ceder, emprestar, locar ou transferir o imóvel referido, seja a que título for.
Art. 7º - O comodatário será a única responsável civil e criminalmente perante terceiros por
eventuais danos que venha a causar no exercício do uso conferido pela presente Lei.
Art. 8º - Correrão por conta do comodatário todos os encargos que incidirem ou venham a
incidir sobre o objeto da presente Lei, compreendendo os impostos, taxas de água, luz €
manutenção e quaisquer outras contribuições federais, estaduais ou municipais.
Art. 9º - O ROTARY CLUB DE COLNIZA terá o prazo de até 2 (dois) anos a contar da
publicação da presente lei, para iniciar a edificação da sua sede no imóvel cedido, caso não
ocorra o cumprimento dentro do prazo para construção, a área será incorporada novamente e
de forma automática ao patrimônio público, sem direito a qualquer indenização.
Art. 10º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 pe junho de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 —- CFP: 78 225.000 Calniza-naT CND E. n4 949 cozinana na
P-05
P-D4
RE pa pn — = Ri ã
| DISTÂNCIAS, AZIMUTES E COORDENADAS
aa COORDENADAS [COORDENADAS [7 sena E
|VÉRTICES MERTICES DISTÂNCIA| AZIMUTE UTM( E) UTM (NJ e KO
RE = 98,00 [132º0013,65"| 256.566,2183 8.952.781,2608 RUA 03
[ P-03 210 |1770651,89"] 256.639,0483 8.952.715,6756 i |
P-04 43,00 *|222º13:30,12"] 256.639,1544 8.952.713,5719 RUA |
i POS | 214 [2671329,35 256.610,2565 | 8.952.681,7300 JE FRA]
: P-06 97.98 [312%0013,06” 256.608,1185 | 8.952.681,6263 ] UN
: : — 4600 4213'31,69" | 256.535,3038 8.952.747,197 tonto O
(Proprietário: “quadra: “Lote: E Área: Perimetro:
| MUNICÍPIO DE COLN ZA 06 02 REM 4.574,76 mm? 28924 Mm
'Bairro: ; Matrícula: 'Cidade: Data:
| GARÇA | ' COLNIZA - MT 02/06/2025
'Resp. Técnico:
Huander D. Lemos de Meira
Eng. Ambiental - CREA Nº 11486D/RO
Secretaria ds Planejamento
Prefeitura Municipal de Colniza-MT
Rms: TAPO
Memorial descritivo
Imóvel: LOTE 02 REMANESCENTE Quadra: 06
Município: COLNIZA
Área: 4.574,76 m?
Perímetro: 289,24 m
Proprietário: MUNICÍPIO DE COLNIZA
Inicia-se à descrição deste perímetro no vértice P-01, definido pelas coordenadas E
256.566,2183 me N: 8.952.781,2608 m; confrontando com terras de RUA 03, Segue por com
azimute 132º 00! 13,65" e distância de 98,00m até o vértice P-02, definido pelas coordenadas
E: 256.639,0483 m e N: 8.952.715,6756 m, segue por com azimute 177º 06' 51,89" e distância
de 2,10m atéo vértice P-03, definido pelas coordenadas E: 256.639,1544me N: 8.952.713,5719
my; confrontando com terras de RUA GAVIÃO-REI, segue por com azimute 222º 15 iz" a
distância de 43,00 m até o vértice P-04, definido pelas coordenadas E: 256.610,2565 mc Nº
8.952.681,7300 m, Segue por com azimute 267º 13'29,35" e distância de 244 Mm atéo vértico
P-05, definido pelas coordenadas E: 256.608,1185me N: 8.952.681,6263 m; confrontando com
terras de RUA 02, Segue por com azimute 312º 00' 13,06" e distância de 97,98 m até o vértice
P-06, definido pelas coordenadas E: 256.535,3038me N: 8.952.747,1973 m, confrontando com
terras de LOTE 024, Segue por com azimute 42º 13! 31,69" e distância de 46,00 im até o vértice
P-01, encerrando este perímetro. E
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
57 W6&r, fuso 215, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área &
perimetro foram calculados no plano de projeção UTM.
COLNIZA, 02/06/2025

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