materia nº 13/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
.. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 013/2025
Autores: Vereadores Oseia Pereira Guedes, Rosemiro R. dos Santos e Valter de L. Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA Súmula: “Dispõe sobre o direito da gestante de
PROTOCOLO GERAL 808/2025
optar pela realização de parto por cesariana, no
Sistema Único de Saúde — SUS, bem como a
Data: 05/06/2025 - Horário: 12:28 utilização de analgesia no Município de
Administrativo
Colniza/MT, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido às gestantes o direito ao procedimento de parto por cesariana,
assistido pelo Sistema Único de Saúde — SUS, respeitados, em todos os Casos, a autonomia da
vontade da parturiente, desde que não tenha contraindicação médica fundamentada.
8 1º - A cesariana somente será permitida a partir da 39º (trigésima nona) semana de gestação,
desde que a gestante seja previamente esclarecida dos benefícios do parto normal, e também
advertida acerca dos riscos do procedimento a ser adotado. :
982º - A manifestação de vontade da gestante será respeitada sempre que não houver
contraindicação médica fundamentada, a qual deverá ser registrada em prontuário.
Art. 2º - Fica garantido à gestante, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, o
direito à presença de um acompanhante de sua livre escolha, conforme disposto no inciso V,
do art. 3º da Lei Municipal de n. 965, de 28 de janeiro de 2002.
Art. 3º - Nos estabelecimentos de saúde que realizam partos no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS no Município de Colniza/MT, será afixada Placa, em local visível às gestantes,
com os direitos estabelecidos por lei.
autonomia de escolha.
Art. Sº - À presente Lei não se aplica às situações de emergência ou de indicação médica para
a realização de cesariana antes da 39º semana de gestação, casos em que prevalecerá a
avaliação médica sobre a melhor conduta a ser adotada.
Art. 6º - As ações destinadas à viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata esta Lei
constarão do regulamento, a ser elaborado pelo Órgão competente do Poder Executivo.
gão, revogadas as disposições em
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
contrário. /
SStATIvO
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Ê - PODER LEGISLATIVO
Registre sGÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ue-se; e, cumpra-se.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir às gestantes atendidas pelo Sistema Único
de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Colniza, o direito de optar pela realização de
parto por cesariana, a partir da 39º semana de gestação, bem como assegurar o direito à
analgesia no parto normal.
A obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos estabelecimentos de saúde visa
garantir ampla divulgação dos direitos assegurados pela lei, permitindo que todas as gestantes
tenham conhecimento da possibilidade de escolha.
SLATIV,
se Oy,
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Contando com o apoio dos nobres Pares para aprovação deste Projeto, reitero votos de elevada
estima e consideração.
Vereador - MDB
VALTER DE LIMA JESUS
Vereador - União
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