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materia nº 7/2025

Tipo Projetos de Resoluções Legislativo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaDispõe sobre a Criação da Sala da Mulher e da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Colniza e dá outras providências
native_id3722

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Proposição aprovada — Projeto de resolução aprovado durante a 10ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de junho de 2025.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

TO GROSSO
SLATIVO
ICIPAL DE COLNIZA
CÂMARA M
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 007/2025
Autoria: Vercador Presidente Oseia Pereira Guedes e Vereadora Claudia Kafe
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA EMENTA: “Dispõe sobre a Criação da Sala
ENNIO RR A da Mulher e da Procuradoria da Mulher no âmbito da
PROTOCOLO GERAL 809/2025 maia id E Odo = cio sp
Data: 05/06/2025 - Horário: 12:31 Câmara Municipal de Colniza ec dá outras
Administrativo
providências”.
A MESA DIRETORA faz saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT aprovou e, eu, O
PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal, no uso de
em Lei, promuigo a seguinte Resolução:
EIA
minhas atribuições garantidas
Art. 1º - Fica criada a Sala da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Colniza,
Parágrafo único. A pata da Mulher será ponto de referência na Câmara Municipal para reuniões,
discussões e programações de palestras e cursos voltados para a comunidade em gera!
Art. 2º - Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Colniza. que
funcionará na Sala da Mulher.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta
Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a
Câmara Municipal, respeitadas as atribuições dos servidores.
rutura da
Art. 3º- A Procuradoria da Mulher será constituída de Ol (uma) Procuradora da Mu
designada pelo Presidente da Câmara Muni
02 (doi OS, nO Início
8 1º - O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa
Diretora.
8 2º - Na ausência de Vereadora para assu
função de Pro
a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.
Art. 4º - Compete à in ç da Mulher ue pra participação mais efetiva das Vercadoras
nos órgãos e nas atividades da Câmar
i - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos denúncias de violé
discriminação contra a mulher;
o
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B
=]
(a
o
x
E;
Avenida do Contorno, nº 1
CEP: 78335-000 - E-m
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
H - Fiscalizar e acompanhar a execução de Programas do Governo Municipal, que visem à
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiseriminatórias de âmbito municipal;
HH - Cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
sobre violência e dis
HE - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos
l O contra
a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de
divulgação pública c fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal
Art. Sº- Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla
divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 6º- A suplente de Vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá scr
escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Art. 7º- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação
imediata da Procuradora mediante portaria.
Registra-se; Publica-se: e, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza/MT, Palácio Vereador Mauro Mendes, em 05 de junho de 2025.
H
Es
OSEIA PEREIRA GUE Lp KAFER
Vereador Presidente - UB Vereadora - UB
Avenida do Contorno, nº
CEP: 78335-000 - E-n
3 — Bairro Centro — Colniza/MT
E: camaracoiniza(W hotmail.com
caMtaracolniza(r hotmail com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
JUSTIRICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo a criação da Sala da Mulher c da
Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Colniza, 6 que visam
fortalecer a participação feminina no ambiente político, bem como ofe iporte institucional
para o entrentamento das diversas formas de violência e discriminação contra a mulher.
É notório que, apesar dos avanços conquistados nas últimas décadas, ainda persiste em nossa
sociedade um preocupante cenário de desigualdade de gêne
ro. que se reflete tanto na
representação política quanto na garantia efetiva dos direitos das mulheres. A criação da
Procuradoria da Mulher surge como instrumento fundamental para ampliar a participação
feminina, promover a equidade de gênero e, sobretudo. acolher. orientar e encaminhar demandas
relacionadas à defesa dos direitos das mulheres no nosso municipio.
A Sala da Mulher, além de ser um espaço físico de acolhimento, visa ser um ponto de referência
para o desenvolvimento de ações, debates, palestras, campanhas cducativas e projeios que
fomentem a conscientização da sociedade sobre os direitos das mulheres, o enfrentamento da
violência doméstica c familiar, e a promoção da igualdade de oportunidades.
A Procuradoria da Mulher, por sua vez, será órgão de caráter permanente c independente,
dotado de autonomia dentro da estrutura da Câmara Municipal, com competência para receber
denúncias, acompanhar e fiscalizar políticas públicas, além de promover atividades educativas é
de conscientização.
Portanto, além de ser um avanço legislativo, esta Resolução representa um compromisso desta
Casa de Leis com a construção de uma sosiedade mais justa, inclusiva, igualitária e livre de
violência contra à mulher.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto
e Resolução, certos de que sc trata de medida de elevada relevância social, institucional e
humanitária para o município de Colniza.
Câmara Municipal de Colniza/MT, Palácio Vereador Mauro Mendes, em 95 de junho de
A REIRA GUEDES
Vereador Presidente - UB
Avenida do Contorno, nº £53 — Bairro Centro — Colniza/MT 3
CEP: 78335-900 - E-mail: camaracoinizaa hotmail.com
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AR A

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