ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 014/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 018 DE 30 DE MAIO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT O PRAZO DE
LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
NÃO EFETIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
RELATOR: WESLEY NUNES MENDES
SECRETÁRIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 018 DE 30 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SUMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 18/2025 está tecnicamente adequado,
constitucionalmente fundamentado e atende ao interesse público, alinhando-se às
diretrizes da proteção à maternidade e à infância.
A proposta corrige uma desigualdade de tratamento entre servidoras
efetivas e não efetivas, promovendo maior equidade dentro da administração pública
municipal. Além disso, está em conformidade com princípios da dignidade da pessoa
humana.
Entende-se que a ampliação da licença-maternidade contribui diretamente para
o desenvolvimento saudável da criança nos primeiros meses de vida e permite um
melhor acolhimento por parte da mãe, sem prejuízo de sua estabilidade emocional e
desempenho profissional futuro.
No tocante ao impacto orçamentário, a proposta prevê a utilização de dotações 5
próprias do orçamento vigente, o que reforça sua viabilidade econômica e financeira. Ú
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 18/2025, por ET)
entender que a medida é justa, legal e socialmente necessária, merecendo a anuência Ea,
dos nobres pares desta Casa de Leis.
VÁ
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº1 53— Centro — Cx. Postal 91
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COMISSÃO CONJUNTA
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 09 de junho de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
WESLEY NUNES MENDES
RELATOR
1 AS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO
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COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 009/2025
Às 09h17min do dia nove (09) de junho de 2025, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDE DE SOUZA, presidente da
Comissão, WESLEY NUNES MENDES relator e JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
secretário, para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 018/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja súmula: “PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE COLNIZA-MT O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS
SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NÃO EFETIVAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”; e, Projeto de Lei n. 019/2025 de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A
CONCEDER CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE
COMODATO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, AO ROTARY CLUB DE COLNIZA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após a análise e apreciação dos projetos, o
relator da Comissão emitiu parecer favorável à aprovação de todos em sua íntegra. Na
sequência, os demais membros, por unanimidade, manifestaram concordância em
acompanhar o parecer do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a
presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por
seus membros. Sala de reuniões às 09h25min do supramencionado dia.
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Relator: WESLEY NUNES MENDES UA, Me Den By
Secretário: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA hi Lug Dano
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