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materia nº 23/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaRedação final do projeto de Lei Nº 018/2025 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Prorroga no município de Colniza-MT o prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais não efetivas, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 011/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N. 018/2025
SÚMULA: “PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE COLNIZA-MT O PRAZO DE LICENÇA
MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS NÃO EFETIVAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade, prevista
nos artigos 7º, XVIII, e 39, 8 3º, da Constituição Federal, destinada às servidoras públicas não
efetivas da administração pública do município de Colniza-MT.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários à presente Lei.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações
orçamentarias próprias que se fizerem necessário no orçamento vigente.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações,
aos dias 09 de junho de 2025, segunda-feira. Es
E
E GUEDES
PRESIDENTE - UB
Avenida da Cantarna nº 18% — Cantra — Calniza/MT

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