| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Redação final do projeto de Lei Nº 018/2025 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Prorroga no município de Colniza-MT o prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais não efetivas, e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE DO PRESIDENTE AUTÓGRAFO Nº. 011/2025 OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N. 018/2025 SÚMULA: “PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NÃO EFETIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade, prevista nos artigos 7º, XVIII, e 39, 8 3º, da Constituição Federal, destinada às servidoras públicas não efetivas da administração pública do município de Colniza-MT. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à presente Lei. Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentarias próprias que se fizerem necessário no orçamento vigente. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se. Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 09 de junho de 2025, segunda-feira. Es E E GUEDES PRESIDENTE - UB Avenida da Cantarna nº 18% — Cantra — Calniza/MT