ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 015/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 019 DE 05 DE JUNHO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A CONCEDER CESSÃO DE
USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE COMODATO, PELO
PRAZO DE 20 ANOS, AO ROTARY CLUB DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
RELATOR: WESLEY NUNES MENDES
SECRETÁRIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 019 DE 05 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SUMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
O presente projeto de lei revela-se juridicamente adequado e de grande
relevância social, na medida em que busca apoiar uma instituição tradicionalmente
reconhecida por suas ações voluntárias, beneficentes e de interesse público.
O Rotary Club de Colniza vem prestando contribuições relevantes à
comunidade local, promovendo ações de cidadania, saúde, educação e assistência
social, razão pela qual merece o reconhecimento e o apoio institucional do Poder
Público.
À cessão de uso proposta não implica em ônus financeiro para o Município e se
insere no âmbito da função social da propriedade pública, estimulando a parceria
entre o poder público e a sociedade civil organizada. Importante destacar que a proposta
resguarda o interesse do Município ao prever instrumentos legais de revogação e
reverter o imóvel ao patrimônio público em caso de descumprimento das condições N$ A
estabelecidas. ga N
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Ademais, a proposição observa os princípios da legalidade, impessoalidade, 3
moralidade, publicidade e eficiência, conforme exige o art. 37 da Constituição
Federal.
1
l. Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
De TUAS Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
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Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 19/2025, por
entender que se trata de uma medida legal, legítima e de relevante interesse social,
devendo merecer a aprovação dos membros desta Casa Legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 09 de junho de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
WESLEY NUNES MENDES
RELATOR
fee iva.
L
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO
[9]
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
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COMISSÕES CONJUNTAS
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ATA N. 009/2025
Às 09h17min do dia nove (09) de junho de 2025, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDE DE SOUZA, presidente da
Comissão, WESLEY NUNES MENDES relator e JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
secretário, para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 018/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja súmula: “PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE COLNIZA-MT O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS
SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NÃO EFETIVAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”; e, Projeto de Lei n. 019/2025 de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A
CONCEDER CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE
COMODATO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, AO ROTARY CLUB DE COLNIZA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». Após a análise e apreciação dos projetos, o
relator da Comissão emitiu parecer favorável à aprovação de todos em sua íntegra. Na
sequência, os demais membros, por unanimidade, manifestaram concordância em
acompanhar o parecer do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a
presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por
seus membros. Sala de reuniões às 09h25min do supramencionado dia.
LS
Relator: WESLEY NUNES MENDES o e
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE souza
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
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COLNIZA - MT.