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materia nº 24/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaRedação final do projeto de Lei Nº 019/2025 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Autoriza o município de Colniza-MT, a conceder cessão de uso de bem imóvel público, a titulo de comodato, pelo prazo de 20 anos, ao Rotary club de Colniza, e dá outras providências.
native_id3735

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Proposição aprovada — Redação final aprovada durante a 10ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de junho de 2025.

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 012/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N. 019/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-
MT, A CONCEDER CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
PÚBLICO, A TÍTULO DE COMODATO, PELO PRAZO
DE 20 ANOS, AO ROTARY CLUB DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de imóvel
pertencente ao patrimônio municipal, a título de comodato, aa ROTARY CLUB DE
COLNIZA, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 41.297.063/0001-39.
Parágrafo Único. A cessão em comodato, a título gratuito, recairá sobre o imóvel pertencente
ao patrimônio municipal, localizado no bairro garça, neste Município de Colniza, com as
seguintes coordenadas: LOTE 024, da Quadra 06, situado no Município de Colniza, com
área total de 690,00 m” e perímetro de 122,00 m, e apresenta a seguinte descrição
georreferenciada: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, definido pelas
coordenadas E: 256.555,0718 m e N: 8.952.791,2985 m; confrontando com a RUA 03, segue
com azimute de 132º 00' 13,76" e distância de 15,00 m até o vértice P-02, definido pelas
coordenadas E: 256.566,2183 m e N: 8.952.781,2608 m; confrontando com o LOTE 02
REM, segue com azimute de 222º 13! 31,69" e distância de 46,00 m até o vértice P-03,
definido pelas coordenadas E: 256.535,3038 m e N: 8.952.747,1973 m; confrontando com a
RUA 02, segue com azimute de 312º 00' 12,74" e distância de 15,00 m até o vértice P-04,
definido pelas coordenadas E: 256.524,1573 m e N: 8.952.757,2349 m; confrontando com o
LOTE 01, segue com azimute de 42º 13" 31,39" e distância de 46,00 m até o vértice P-01,
encerrando o presente perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema Universal
Transverso de Mercator (UTM), referenciadas ao Meridiano Central 57º WGr, fuso 215,
tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente cessão em comodato destina-se exclusivamente à
realização de atividades sociais, culturais e comunitárias dese
CLUB DE COLNIZA, sendo vedada a sua utilização par
outras finalidades que desvirtuem seu caráter social é públi
A
ED dê
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 3º - A cessão de comodato do imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º desta Lei,
será regulada por instrumento próprio e terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, podendo
ser prorrogado por períodos idênticos a critério do Município de Colniza-MT.
Art. 4º — Em caso de necessidade do Município, para fins relevantes e sociais, o comodato
poderá ser revogado a qualquer momento, mediante ato administrativo motivado, sem que
caiba ao comodatário quaisquer indenizações ou ressarcimentos pelas benfeitorias realizadas.
Art. 5º - A alteração da destinação, fim ou objetivo no instrumento de comodato acarretará a
revogação do comodato, com reversão imediata da área ao Município, com todas as
benfeitorias que, porventura, vierem a ser acrescidas ao imóvel, sem qualquer direito à
indenização, reposição ou retenção.
Art. 6º - É expressamente vedado ao comodatário, sob pena de revogação imediata ao
comodato, ceder, emprestar, locar ou transferir o imóvel referido, seja a que título for.
Art. 7º - O comodatário será a única responsável civil e criminalmente perante terceiros por
eventuais danos que venha a causar no exercício do uso conferido pela presente Lei.
Art. 8º - Correrão por conta do comodatário todos os encargos que incidirem ou venham a
incidir sobre o objeto da presente Lei, compreendendo os impostos, taxas de água, luz e
manutenção e quaisquer outras contribuições federais, estaduais ou municipais.
Art. 9º - O ROTARY CLUB DE COLNIZA terá o prazo de até 2 (dois) anos a contar da
publicação da presente lei, para iniciar a edificação da sua sede no imóvel cedido, caso não
ocorra o cumprimento dentro do prazo para construção, a área será incorporada novamente e
de forma automática ao patrimônio público. sem direito a qualquer indenização.
Art. 10º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações,
aos dias 09 de junho de 2025, segunda-feira. a É
Avenida da Cantarna nº 153 Contra Colnizamam

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