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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 013/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 009/2025
Autor: Vereador Agnaldo Drumões Narciso
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais da Serra Planalto Ebenezer -
APPRSPE, localizada no Município de Colniza/MT,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica-considerado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais da Serra Planalto Ebenezer - APPRSPE, localizada no Município de
Colniza/MT, registrado sob o número de CNPJ N. 53.029.684/0001-10.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Serra Planalto Ebenezer -
APPRSPE fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº.
456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo,
incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador-Mauro ndes, Plenário
Deliberações, aos dias 09 de junho de 2025, amino ne
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OSEJA PERE
(PRESIDENTE - UB
Avenida da Cantarna nº 183% — Cantra — CalnizaMT
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