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materia nº 11/2025

Tipo Parecer Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaVersa o presente parecer sobre o Projeto de Lei Nº 010/2025, de autoria do Poder legislativo cuja súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de mutirões de limpeza nos bairros do município de Colniza e de campanha de conscientização para a limpeza dos quintais, e dá outras providências
native_id3738

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Proposição aprovada — Parecer aprovado durante a 10ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de junho de 2025.

Documents (1)

texto original #

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798/2025
- Horário: 12:52
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Administrativo
RAN
PROTOCOLO GERAL
Data: 04/06/2025
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 010/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 010/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL — VEREADORES JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA,
ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS E VEREADOR PRESIDENTE OSEIA
PEREIRA GUEDES, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE LIMPEZA NOS
BAIRROS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DE CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA A LIMPEZA DOS QUINTAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE (2º SUPLENTE): CLAUDIA KAFER
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O projeto em questão possui legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa,
estando em conformidade com as competências do Poder Legislativo Municipal,
conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Colniza e o Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Todavia, é necessário realizar uma emenda no art. 1º do referido projeto, conforme
segue abaixo:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Colniza, a
obrigatoriedade da realização anual de mutirões de limpeza nos
bairros, Distrito do Guariba e Vilas do Município, com o
objetivo de combater focos de proliferação do mosquito Aedes
aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e outras doenças.
Destaca-se a importância do presente Projeto de Lei, o qual visa instituir, no âmbito do
Município de Colniza, a obrigatoriedade da realização anual de mutirões de limpeza nos
bairros, aliado a uma campanha de conscientização da população quanto à importância
da limpeza de quintais e espaços urbanos, como medida de prevenção e combate ao
mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya, zika vírus e outras
enfermidades.
| Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
AN Av. do Contorno, nº 153— Bairro Centro — Cx. Postal 91
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A incidência dessas doenças tem aumentado de forma preocupante em diversas regiões
do país, exigindo do Poder Público uma atuação mais efetiva, planejada e contínua. A
limpeza urbana, aliada à mobilização social, é uma das estratégias mais eficazes no
controle do vetor, especialmente quando feita de forma sistemática, abrangente e
participativa, razões que demonstram a importância dessa matéria.
Dessa forma, considerando o interesse público e a regularidade formal e material da
matéria, este relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 010/2025.
E o Parecer.
Colniza-MT, 04 de junho de 2025.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 010/2025
ASSUNTO: ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 010/2025. DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADORES JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA.
ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS E VEREADOR PRESIDENTE OSEIA
PEREIRA GUEDES, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE LIMPEZA NOS
BAIRROS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DE CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA A LIMPEZA DOS QUINTAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE (2º SUPLENTE): CLAUDIA KAFER
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIA: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 010/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 04 de junho de 2025.
CLAUDIA KAFER
Presidente — 2º Suplente
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 799/2025
Data: 04/06/2025 - Horário: 12:55
Administrativo
h Ea sc
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(D hotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº005/2025
Às 08h00 do dia 04 de junho de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça c Redação
com a presença dos vereadores CLAUDIA KAFER Presidente da Comissão — 2º
Suplente. a qual participou de forma remota via aplicativo whatsapp, relator da
Comissão LUIS CARLOS CARVALHO SILVA e o vereador ELCI COSTA
PAIXÃO Secretário, para análise € apreciação do projeto de Lei Legislativo nº.
010/2025, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE LIMPEZA NOS BAIRROS DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA E DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO
PARA A LIMPEZA DOS QUINTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise c apreciação do Projeto anteriormente descrito, o
relator da Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu
parecer favorável à aprovação da proposição em pauta. propondo uma emenda
modificativa no art. 1º. Na sequência os demais membros decidiram por
unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando o parecer do relator,
sendo favoráveis à aprovação da matéria. Nada mais havendo. encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida c estando em conformidade com
todos. segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 08h34min do
referido dia.
[ |)
Presidente (2º SUPLENTE): CLAUDIA KAFER À Quçhc; Ke *
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO == =
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 800/2025
Data: 04/06/2025 - Horário: 12:58
Administrativo
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemeQ hotmail.com
Av.do Contorno, nº 153-- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT - CEP 78335-000

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