ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Ofício Nº 363/2018/GP
Colniza - MT, 22 de Outubro de 2018.
Ao Ilustríssimo Senhor
Jesineison de Aguiar Brandão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, por
este instrumento encaminhar Projeto de Lei de nº 050/2018, que dispõe
sobre a “DOAÇÃO à Associação Beneficente Lar de Esperança com sede
nesta cidade de Colniza/MT de uma área integrante do Patrimônio Público
Municipal. :
Sem mais para o momento, elevo meus sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Colniza | Pes se
SECRETÁRIA í CELS ITE GARCIA
Dota: 22 210 2418 , Prefeito Municipal
Hora: J2.: 20
Protocolo Nº.
ASSINATURA
Avenida Tarumã nº 116 — Centro — CEP: 78.335-000 — Colniza — Mato Grosso
Fone: (66) 3571-1000 / 3571-2227 — www-colniza.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 050/2018.
Dispõe sobre a DOAÇÃO à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR
DE ESPERANÇA com sede nesta cidade de Colniza/MT de uma área
integrante do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal de Colniza — Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais conferidas por lei, conforme Art. 80, Inciso III, e do art. 5º do
Título HI das Disposições Finais da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT, e do Art. 19
inciso 1 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a fazer doação à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE
ESPERANÇA de uma área de terreno com 690.27 m? (seiscentos e noventa, vinte e sete metros
quadrados). integrante do Patrimônio Municipal, com os seguintes limites e confrontações:
» Frente com Av. do Contorno medindo 23.00m (vinte e três metros):
> Fundos com Área Pública medindo 23.00m (vinte e tres metros):
> Lado direito com o Lar da Criança medindo 30,098 (trinta, zero noventa e oito
metros):
» Lado esquerdo com a área pública medindo 30.098 (trinta, zero noventa e oito
metros).
Art. 2º - A área objeto da doação destina-se à construção da sede da
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA.
Art. 3º - O prazo para início das obras será de até 12 (doze) meses contados da
data de efetivação da doação, mediante expedição de Escritura Pública.
Art. 4º - Esgotado o prazo constante no artigo anterior, sem observância de seus
termos. a área doada será revertida ao patrimônio municipal independentemente de
indenização.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 15 de Outubro de 2018.
Celso Garcia
Prefeito Municipal
AVENIDA TARUMÁÃ, 116 - CENTRO — CNPJ 04.213.687/0001-02 CEP: 78.335.000
Fone:(66) 3571-1000 —- Fone Fax (66) 3571-1315
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GABINETE DO PREFEITO
Justificativa Projeto de Lei nº 050/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentarmos os Eminentes Membros do Poder Legislativo
Municipal. tomamos a liberdade de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências,
Projeto de Lei que autoriza a doação de imóvel, e dá outras providências.
A proposta que estamos apresentando tem a finalidade especifica. com a
aprovação do Projeto de Lei, de ficar o Executivo autorizado a efetuar a doação à
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA de uma área de terreno com
690,27 m? (seiscentos e noventa, vinte e sete metros quadrados), integrante do Patrimônio
Municipal, visando à construção da sede da mencionada instituição.
A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA é uma
instituição sem fins lucrativos e de utilidade pública, que atua há 03 anos atendendo e
atuando como casa de apoio para pessoas carentes em tratamento de saúde, auxiliando as
familias de baixa renda com a distribuição de cestas básica. Para manter as atividades
oferecidas aos atendidos, conta sempre com a colaboração da comunidade e órgãos públicos.
A doação que se pretende realizar é de relevante interesse público. A obra
é de interesse social. Será, sem dúvida, de suma importância a munícipes colnizenses
necessitados desse tipo de atendimento.
A instituição, reconhecida é reconhecida como de utilidade pública nos
âmbitos municipal (Lei nº 652/2016), e solicita desta municipalidade a doação da
mencionada área para possibilitar-lhe a construção de sua sede e a implantação de
projetos sociais para oferecer melhor atendimento à população carente.
Informa a instituição que, autorizada a doação da área mencionada,
começará a construção de sua sede com a ajuda da comunidade.
A instituição necessita realmente da área retromencionada para
desenvolvimento de seus objetivos. Nada obsta ceder o terreno à entidade.
Encontram-se anexados ao projeto, dentre outros, os seguintes
documentos:
a) Ofício da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA
solicitando a cessão do imóvel;
AVENIDA TARUMÃ, 116 - CENTRO — CNPJ 04.213.687/0001-02 CEP: 78.335.000
Fone:(66) 3571-1000 — Fone Fax (66) 3571-1315
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b) CNPJ da entidade;
e) Estatuto da entidade; e
d) Mapa da área em questão;
Assim sendo. na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores.
solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 15 de Outubro de
Cotsó TG
Prefei unicipal
2018.
AVENIDA TARUMÁ, 116 - CENTRO — CNPJ 04.213.687/0001-02 CEP: 78.335.000
Fone:(66) 3571-1000 — Fone Fax (66) 3571-1315
ASSOSSIAÇÃO BENEFICIENTE LAR ESPERANÇA
Ofício nº 04/2018/ABLE 01/10/2018
Assunto: Entrega de Documentos
Associação Beneficente Lar de Esperança
AIC: Gabinete do Prefeito
Prezado
A Associação Beneficente Lar de Esperança, localizada na Rua das
Acácias nº108 /centro no município de Colniza, é uma entidade sem fins
lucrativos que há 3 anos atua como Casa de Apoio para pessoas em
tratamento de Saúde e seus familiares ,faz encaminhamentos tanto na
área de Saúde como Jurídica para pessoas carentes faz doações de
cestas básicas para famílias de baixa renda mensalmente e atuada
juntamente com o Conselho Municipal, atendendo a toda a comunidade
carente que venha a nos procurar sem distinção. Na oportunidade,
aproveitamos para entregar a Vossa Senhoria os documentos que foram
solicitados; Regimento Interno, CNPJ, Estatuto e a Lei de Utilidade
Publicam estima e consideração.
Atenciosamente,
Maria das Graças dos Santos / Presidente
Associação Beneficente Lar de Esperança
PREFCITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO nº.
Colrizo-Mi, OS LÃ Rd
lofl
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cn...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATADE ABERTURA
cima me COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | iiidcam
mATHIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BENEFICENTE LAR DE ESPERANCA - ABLE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASSOCIACAO BENEFICENTE LAR DE ESPERANCA - ABLE DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.30-1-02 - Albergues assistenciais
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R DAS ACACIAS 108
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ] ur |
78.335-000 | | CENTRO COLNIZA FAMT ]
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ROMERO.FOXGQHOTMAIL.COM (66) 8128-3596 / (66) 3571-1170
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/09/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DASITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 16/10/2018 às 11:28:11 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
16/10/2018 09:35
“—]
CAMINHAMENTO CONSELHO DA COMUNIDADE
MARCO
DIST m
8954525.9559
COOR UTM E COOR UTM N
o “ua / no? o 300940. E 255334 3621 8954542 7833
o u2 / mM 3 23.0000 E 255357 8517 8954523.9714
o o “MIIM 4 o = 30.0980 o | 255342 1756 É 8954507 1411
MA 23,0000 | 255318 6828 o
LOCALIZAÇÃO: CENTRO
SETOR: Urbano
MUNICIPO: - COLNIZA-MT
Responsavel
técnico
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE COLNIZA
690,27m”
PERIMETRO
106,19M
06/09/2018
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE: LOTE CONSELHO DA COMUNIDADE
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE COLNIZA
CNPJ:
04213687/001-02
MUNICÍPIO: COLNIZA — MT
AREA MEDIDA: | 690,270m?
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
ÁREA PÚBLICA
LAR DA CRIANÇA
AV. DO CONTORNO
ÁREA PÚBLICA
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas N
8954542,7833 m, E: 255334,3621 m: deste: segue confrontando com área
pública com distância: 30,094m até o ponto p-2 de coordenadas
N8954523,9714m e E 255357,8517m; deste; segue confrontando com av. do
contorno com distância: 23,000 m até o ponto p-3; de coordenadas N
8954507,1411m e E 255342,1756m deste; segue confrontando com lar da
criança com distância:30,098 m até o ponto p-4; de coordenadas N
8954525,9559m e E 255318,6828m deste: segue confrontando com área pública
com distância 23,00m até o ponto p-1; fechando o polígono. ( AS COORDENADAS
DISCRIMINADAS UTM ). Sirgas 2000 fuzo 218.
Colniza — MT. 06/09/2018
Versão de 2 de Maio de 2016 às 16:48 | Por: Adriana Maria Neis Boui
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
LEI Nº 652/201€
EINS 652/2016
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE :
“AR DA ESPERANÇA - ABLE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
+ Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, ouvido o So-
scrano Plenário, APROVOU, e Esvandir Antonio Mendes, Prefeito Mu-
vicipal no uso das atribuições conferidas por lei Promulga e Sancio-
1a a seguinte Lei:
ar 1º
CIENTE LAR DA ESPERANÇA - ABLE, localizada na Rua das Acácias,
CNPJ nº 23.679.597/0001-48.
diariomunicipal.org
: Art. 2º — A associação a que se
fere 0 “caput
sujeita aos dispositivos da Lei Municipal nº, 456/2009
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
) Gabinete do Prefeito Municipal em 02 de Maio de 2016.
Registre-se,
| Publique-se
: me autorização da Lei Municipal nº 0142/2001 de
nº108, Bairro Centro, no Municipio de Colniza/MT, devidamente inscrita no :
e Cumpra-se.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
* Prefeito Municipal
ca declarada de utilidade publica a ASSOCIAÇÃO BENEFI- *
Registrado o
blizado nor afixação em iocal público de costume, confor-
25/01 1
ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO
BENEFICIENTE LAR DE ESPERANÇA — ABLE
Capitulo |- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º A Associação Beneficente Lar de Esperança, também denominada
Povembro de 2014, é uma pessoa
pela sigla ABLE, constituída em 25 de
jurídica de direto privado, sem fins lucrativos « com tempo
ndeterminado, e tem sua sede na Rua das Acácias nº 108, centro, Colniza-mT, CEP 78.335-000, com foro
em Colniza-MT.
Art. 2º - À Associação Beneficente Lar de Esperança tem por finalidades:
a)
c) implementar ações para melhoria de vida na comunid
f) Formação de mutirões comunitários visando a
Contibuir para a promoção integral da pessoa humana, despertando a consciência dos direitos e deveres
do cidacão, em clima de harmonia e respeito;
| Promover serviço social no sentido de fornecer apoio emocional é espiritual aos necessitados;
ade no que se refere à promoção gratuita da
al para pessoas carentes, tais como: Manicure é
Crochê, Tapetes em Tela e Retalho, Artesanatos,
O ser encerrados com um curso de culinária,
ar bem como poderá ser concluída com uma confraternização de
educação e cursos ce Capacitação/qualificação profission.
Pedicure, Cabeleireiro(a), Pintura em tecido, Bordados,
Decopage, Biscuit e outros. Todos os cursos poderã
treinamento teórico de economia famili
encerramento.
Divulgar, por meio de cartilhas e campanhas educativas
e de informativos, à prevenção da saúde,
aimentação e outros:
) Porovera assistência social quanto a aquisição de cestas básicas a
Os necessitados, atendimento a idosos,
afabetização de adultos, casa de apoio para ate
nder pessoas necessitadas especialmente mães gestantes
é pessoas e pessoas desabrigadas, visitas em hospitais, creches, presídios e orfanatos;
pobreza, a fome, toda e qualquer forma de discriminação e
gião, orientação sexual, cor, idade, opinião pública, condição
cial, vsando ag bem de todos, e promover o desenvolvimento sustentável, social e econômico;
precorceito, seja de origem, raça, etneia, reli
À Trabalho educativo para enriquecer o con
hecimento das famílias atendidas na área da saúde, alimentação
saudável e autoestima;
Realização de chás e outros eventos beneficentes, visando ar
'rstituição
q
recadar fundos para implementação da
Denunciar junto às autoridades legalmente constituídas, todos os atos que vierem a causar danos ao
eatrimônio público ou os que atentarem contra a ordem pública violência até as autoridades responsáveis;
Art 30. A Associação Beneficente Lar de Esperança não distribui entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos
ou líquidos, div dendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Parágrafo único - Dara cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução
direta de projetos, ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e
financeiros, ou pr rviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins
lucrativos e a órgê » setor publico que atuam em áreas afins.
Art. 4º - À Associ
Ass
a terá um Regimento Interno que, aprovado pela
amento.
Capítulo II - DOS ASSOCIADOS
Art. 5º - A ABLE é constituída por número ilimitado de associados, tendo como:
Fundador - agr
em livro próprio.
rado na ABLE, por ocasião da sua fundação, conforme assinat
Efetivo - fundador ou não que contr
direitos sociais.
r para os cofres sociais, tendo plenitude de todos os
Honorário - ag.
não tendo direito de
que prestar relevantes serviços à ABLE, segundo indicação da Diretoria,
tar nem ser votado para cargos na Associação.
aimente com recursos para à Associação, sem direito
Contribuinte — «
amissão e a exclusão dos associados estarão condicionadas ao
s de requisitos de capacidade civil e outros estabelecidos pelas
normas internas da A ovação da Diretoria.
q
Art. 6º - São direitos dos associados quites com suas obrigações:
I- votar e ser votado para os cargos eletivos;
11 - tomar parte nas Assembléias Gerais;
Art. 7º - São deveres dos associados:
1 - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
IH - acatar as c
HI - zei
quaisquer ir
conceito da ABLE, pelo seu patrimônio e comunicar à Diretoria
que venham a ter conhecimento.
Art. 8º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da
Instituiçã
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO
ra administrada
to
5 1º - A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretori
Conselho Fiscal, cujas atuações são inte! ente gratuitas.
5 2º - Poderá haver a possibilidade de se instituir remuneração para os dirige gs
Entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela p &y
serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, Os valores praticados pelo mercdbe
na região correspondente à sua área Ce atuação. (Lei 9.790, inciso VI do art.40).
Art. 109 - A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios ei
pleno gozo de seus direitos estatutários. |
Art. 11º - Compete à Assembléia Ge
I - eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - decidir sobre reformas do Estatuto;
II - decidir sobre a extinção da Instituiç
Iv - decidir sobre a
patrimoniais;
veniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
V - aprovar o Regimento Interno;
VI - emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição.
Art. 12º - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I- aprovar a provosta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;
II - apreciar o relatório anual da Diretoria;
Wi- discutir e nomciogar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
Art. 13º - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
1 - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
IH! - por requerimento de um terço (1/3) dos associados quites com as obrigações sociais.
Art. 14º - À convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede
da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes,
com antecedência mínima de 7(sete) dias
Parágrafo único - Qualquer Assembléia se instalaréá em primeira convocação com a maioria
dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 15º - A Instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes,
a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em
decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 16º - À Diretori
a será constituída por I(um) Presidente, 1(um) Vice-Presidente, 1º e 2º
Secretários, 1º e 2º
Tesoureiros.
>