ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 014/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 010/2025
Autores: Vereador Jonas de Oliveira Miranda, Vereador Miro da Agricultura e Vereador
Presidente Oseia Pereira Guedes
Súmula: “dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de mutirões de limpeza nos bairros do
município de Colniza e de campanha de
conscientização para a limpeza dos quintais, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Colniza, a obrigatoriedade da
realização anual de mutirões de limpeza nos bairros, Distrito do Guariba e Vilas do
Município, com o objetivo de combater focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti,
transmissor da dengue, chikungunya e outras doenças.
Art. 2º - Entre os dias 15 de outubro a 31 de outubro de cada ano, o Poder Executivo
Municipal deverá promover campanha de conscientização voltada à população, com foco na
importância da limpeza dos quintais, terrenos baldios e espaços públicos, por meio de:
I— distribuição de materiais informativos;
II — divulgação nas mídias locais e redes sociais;
III — palestras em escolas, unidades de saúde e centros comunitários;
IV — ações educativas com o apoio dos agentes comunitários de saúde.
Art. 3º - Entre os dias 1º de novembro a 15 de dezembro de cada ano, o Poder
Executivo, por meio das secretarias competentes, deverá realizar o mutirão de limpeza em
todos os bairros do município, com a remoção de entulhos, lixo acumulado, pneus, objetos
que acumulem água e outros materiais inservíveis que possam favorecer a proliferação de
mosquitos.
81º - O cronograma do mutirão deverá ser divulgado previamente, com indicação das
datas e locais atendidos. »;
$2º - A população será incentivada a colocar na frente de suas residências os matériai; á
serem recolhidos, nos dias agendados para o mutirão no respectivo bairro. á é
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83º - Poderão ser firmadas parcerias com associações, entidades civis, igrejas e
empresas locais para fortalecer a ação.
84º - Após a realização do mutirão, deverá ser realizada uma força-tarefa de fiscalização
nos bairros. Constatada a existência de focos de proliferação do mosquito, o morador será
notificado, e, caso não ocorra a remoção do foco, poderão ser adotadas as medidas cabíveis
previstas na legislação municipal vigente.
$5º - Em caso de declaração de epidemia de dengue ou chikungunya pelas autoridades
de saúde no Município de Colniza, o Poder Executivo Municipal poderá fazer uso do fumacê,
como medida complementar para combater a proliferação do mosquito transmissor.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo
de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Voreior lauro Mendes, Plenário das
Deliberações, aos dias 09 de junho de 2025, segurda-feir:
sa
“ OSEIA PEREIRA GUEDES
PRESIDENTE - UB
Avenida do Cantarna no 123 nº. =»