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istrativo
5 -
MUNICIPAL DE COLNIZA
OLO GERAL 795/20:
106/2022!
Admini:
am
PROTOC
Data: 04)
CÂMARA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 012/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 011/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR PRESIDENTE OSEIA PEREIRA
GUEDES, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
AGRICULTORES E PECUARISTA RENASCER DE TRÊS FRONTEIRAS -
AMAPRDTF, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O projeto em questão possui legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa,
estando em conformidade com as competências do Poder Legislativo Municipal,
conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Colniza e o Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Quanto ao mérito, a matéria tem por objetivo reconhecer como de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos Moradores e Agricultores e Pecuarista Renascer de
Três Fronteiras - AMAPRDTF, localizada no Município de Colniza/MT, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.906.947/0001-10.
Tal reconhecimento se justifica pelo relevante trabalho que a referida associação vem
desenvolvendo junto à comunidade rural de Três Fronteiras, promovendo a organização
dos pequenos produtores, incentivando práticas sustentáveis de agricultura familiar,
além de viabilizar o acesso a políticas públicas e programas governamentais voltados ao
fortalecimento da produção rural.
Dessa forma, considerando o interesse público e a regularidade formal e material da
matéria, este relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 011/2025.
É o Parecer. /
Colniza-MT, 04 de junho de 2025.
Gs
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno. nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 012/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 011/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR PRESIDENTE OSEIA PEREIRA
GUEDES, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
AGRICULTORES E PECUARISTA RENASCER DE TRÊS FRONTEIRAS -
AMAPRDTF, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 012/2025 emitido peio E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 04 de junho de 2025.
J ONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
ELCI COSTA PAIXA iss
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
a 4 fontnmma nº 462. Rairra Cantro — Cx. Postal 91
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº006/2025
Às 08h40 do dia 04 de junho de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação
com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Presidente
da Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO SILVA eo
vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e apreciação dos
projetos de Leis Legislativo nº. 009/2025, 011/2025 e 012/2025. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares.
Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da
Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposições em pauta. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando os pareceres do relator, sendo favoráveis à aprovação das
matérias. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata,
que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h10min do referido dia.
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Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA // ARTE NA AçÃo
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemc(Dhotmail.co!
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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