materia nº 14/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
AILTON RIBEIRO
fieis
COLNIZA - ME
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 014/2025
Autores: Vereador Ailton Ribeiro
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública da Associação de Moradores
Avante Guariba, localizada no Município de
Colniza/MT, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e
eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Moradores Avante Guariba, localizada no Distrito do Guariba, Município de
Colniza/MT, inscrita no CNPJ nº 45.562.264/0001-77.
Art. 2º — A Associação de Moradores Avante Guariba fica obrigada a cumprir
todas as obrigações impostas pela Lei Municipal nº 456/2009, em especial as
exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de, não o fazendo, incorrer na revogação
do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 09 de
junho de 2025.
gi
(
AILTON RIBEIRO
Vereador - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
a
25
PROTOCOLO GERAL 8321202 E
- 09/06/2025 - Horário: 08:0
a Administrativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
AILTON RIBEIRO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por finalidade reconhecer como de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Moradores Avante Guariba, localizada no Município de
Colniza/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 45.562.264/0001-77.
O reconhecimento proposto se justifica diante do importante trabalho social,
comunitário e organizacional que a associação desenvolve junto aos moradores do
Distrito do Guariba. A entidade tem atuado de forma ativa na promoção da cidadania,
organização comunitária e busca por melhorias na qualidade de vida da população
local.
A atuação da Associação de Moradores Avante Guariba é marcada pelo
compromisso com o bem-estar coletivo, viabilizando acesso a serviços, articulando
parcerias e fomentando ações que fortalecem o desenvolvimento social e urbano da
região. Com esse reconhecimento, a associação poderá pleitear recursos públicos,
celebrar convênios e expandir ainda mais suas atividades em benefício da coletividade.
À entidade encontra-se regularmente constituída, com documentação atualizada e
cumpre todos os requisitos legais estabelecidos na Lei Municipal nº 456/2009,
demonstrando lisura e seriedade em sua atuação.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente
Projeto de Lei, certo de que esta medida representará um avanço significativo para o
Distrito do Guariba e para o fortalecimento do associativismo em nosso município.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 09 de
junho de 2025. —
AILTON RIBEIRO
Vereador - PSDB