ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 377/GP/2025
Colniza-MT, 18 de junho de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
]
Senhor Presidente, Dai: 18/06/04 ar
Administrativo
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 20/2025, que “AUTORIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS a para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA imtronDe saia Por
Aonas77 ss
AMORIM: 79577199100 5: 2025.06.18 09:14:46 -0300'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - (ED: 78 22E ana Amin MP Ana S 22200"
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 20/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 20/2025, que dispõe sobre a “AUTORIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise € posterior aprovação.
É público e notório que a entendida filantrópica ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE - CNPJ n. 12.647.998/0001-
08, presta relevantes serviços a sociedade Colnizense, ministrando ensino, amparo e
cuidados com as crianças e adolescentes considerados excepcionais.
A proposição tem por objetivo, auxiliar a supramencionada instituição em seus
gastos mensais no cumprimento das suas funções sociais, que são indispensáveis para o
amparo dos mais necessitados deste Município.
Salienta-se que o valor a ser repassado a supramencionada instituição será utilizado
para cobrir as suas despesas mensais rotineiras, inclusive com o pagamento de pessoal,
ue prestam os serviços necessários ao bom andamento dessa notória e importante
associação.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 18 de junho de 2025.
MILTON DE Respeitosamente,, digital por MILTON
DE SOUZA AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 Dados; 202506.18091501 0300'
MILTON DE SOUZA AMORIM
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Avenida dine Dinhnin MS GAZ Arm Sa ass SD ———
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GABINETE DO PREFEITO
“AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA,
A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção social
mediante convênio com a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, situada a
Rua Minas Gerais, nº 155, Centro, Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção
Social supramencionada, a importância mensal de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil
reais) para a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
COLNIZA- APAE”.
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo
determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante
Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas c relatório da Subvenção Social
recebida, todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria
municipal de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos
repasses mensais as instituições.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria: 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de Assistência
Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial da Lei 897 de 23 de fevereiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de junho de 2025.
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por MILTON
DE SOUZA AMORIM:79577199100
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