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A TA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 016/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 020 DE 18 DE JUNHO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA
DISPÕE SOBRE A: “AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A
MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA - APAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
RELATORA: CLAUDIA KAFER
SECRETÁRIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 020 DE 18 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DA RELATORA
O presente projeto de lei revela-se juridicamente adequado e de grande
relevância social, na medida em que busca apoiar uma instituição tradicionalmente
reconhecida por suas ações voluntárias em nosso município.
À proposta revela-se pertinente e de grande relevância social, considerando que
a APAE de Colniza exerce papel fundamental na promoção da inclusão, assistência e
desenvolvimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, além de prestar
apoio às suas famílias.
A autorização legislativa para a formalização de convênio e concessão de
subvenção social atende aos princípios da legalidade e transparência, sendo
imprescindível para a regularidade dos repasses e controle dos recursos públicos.
Importante destacar que a exigência de prestação de contas mensal à Secretaria
Municipal de Administração e Finanças reforça a responsabilidade na aplicação dos
Tecursos, garantindo a fiscalização e a adequada execução do objeto do convênio.
As
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alto ace am
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Diante do exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 20/2025, por
entender que se trata de uma medida legal, legítima e de relevante interesse social,
devendo merecer a aprovação dos membros desta Casa Legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pela Excelentíssima relatora, somos
favoráveis ao parecer da mesma, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 23 de junho de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
JAM,
CLAUDIA ER
RELATORA
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO
O
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COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 010/2025
Às 09h12min do dia vinte e três (23) de junho de 2025, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDE DE SOUZA, presidente
da Comissão, CLAUDIA KAFER relatora e JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
secretário, para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 020/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei n. 14//2025 de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cuja súmula: DISPÕE SOBRE O “RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AVANTE
GUARIBA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; e, Projeto de Lei n. 015/2025 de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cuja súmula: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA DA LIGA ESPORTIVA MUNICIPAL DE CICLISMO
DE COLNIZA — LEMCC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». Após a análise e apreciação dos projetos, a
relatora da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação de todos em sua íntegra.
Na sequência, os demais membros, por unanimidade, manifestaram concordância em
acompanhar o parecer da relatora. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se
a presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por
seus membros. Sala de reuniões às 09h27min do supramencionado dia.
Secretário: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA fiucro RAM LR
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