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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 018/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N. 020/2025
SÚMULA: “AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção social mediante
convênio com a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
COLNIZA- APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, situada a Rua Minas Gerais, nº 155,
Centro, Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas
mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção Social
supramencionada, a importância mensal de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para a
“ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE”.
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo determinado, com
duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida, todo dia 10
(dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal de Administração
e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais as instituições.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria:
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial da Lei 897 de 23 de fevereiro de 2021.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador /
dias 23 de junho de 2025, segunda-feira. É
Avenida do Contarna. nº 153 — Centra — Calniza/MT
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