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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 17/2025 ApRON ADO
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 014 DE 09 DE JUNHO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL — VEREADOR
AILTON RIBEIRO, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AVANTE
GUARIBA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
RELATORA: CLAUDIA KAFER
SECRETÁRIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 014 DE 09 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL - VEREADOR AILTON RIBEIRO, CONFORME DESCRITO NA
SÚMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DA RELATORA
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal asseguram ao Poder
Legislativo a competência para reconhecer entidades como de Utilidade Pública, desde
que estejam regularmente constituídas, atuem no interesse coletivo e prestem relevantes
serviços à comunidade.
O projeto encontra respaldo legal, estando em conformidade com as
disposições da Lei Municipal nº 456/2009, que regula o reconhecimento de Utilidade
Pública no âmbito do Município de Colniza. A proposição também respeita os
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e interesse público.
A Associação de Moradores Avante Guariba desenvolve atividades
comunitárias voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local, promovendo
a organização dos moradores, a busca por políticas públicas e o fortalecimento da
cidadania no Distrito do Guariba.
Reconhecer sua Utilidade Pública permitirá o fortalecimento institucional da
entidade, viabilizando inclusive sua habilitação para futuras parcerias e convênios com
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o Poder Público, além de facilitar o acesso a recursos e benefícios que dependam de tal
reconhecimento.
Diante do exposto, este relator opina pela constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei Legislativo nº 014/2025, sendo favorável à sua aprovação, por atender
ao interesse público e aos requisitos legais estabelecidos.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pela Excelentíssima Relatora, somos
favoráveis ao parecer da mesma, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 23 de junho de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
CLAUDIA KAFER
RELATORA
PRESIDENT
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO
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COMISSÕES CONJUNTAS
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ATA N. 010/2025
Às 09h12min do dia vinte e três (23) de junho de 2025, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDE DE SOUZA, presidente
da Comissão, CLAUDIA KAFER relatora e JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
secretário, para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 020/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei n. 14//2025 de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cuja súmula: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AVANTE
GUARIBA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; e, Projeto de Lei n. 015/2025 de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cuja súmula: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
Na seguência, os demais membros, por unanimidade, manifestaram concordância em
acompanhar o parecer da relatora. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se
a presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por
seus membros. Sala de reuniões às 09h27min do supramencionado dia.
SRS,
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Relatora: CLAUDIA KAFER Qu
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Secretário: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA fluof RU uk 2
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