texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 019/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 014/2025
Autor: Vereador Ailton Ribeiro
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública da Associação de Moradores
Avante Guariba, localizada no Município de
Colniza/MT, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores
Avante Guariba, localizada no Distrito do Guariba, Município de Colniza/MT, inscrita no
CNPJ nº 45.562.264/0001-77.
Art. 2º — A Associação de Moradores Avante Guariba fica obrigada a cumprir todas as
obrigações impostas pela Lei Municipal nº 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da
referida lei, sob pena de, não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de
Utilidade Pública.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Deliberações, aos dias 23 de junho de 2025, segun
ci
Câmara Municipal de Colniza — fa da Mauro Mendes, Plenário das
“feira. cd
s
OSEIA PEREIRA G DES
PRESIDENTE - UB
Avenida do Cantarna nº 18% Cantuo Gaticcmam
COLNIZA- MT:
open original →