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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
e
COLNIZA - MF:
AUTÓGRAFO Nº. 020/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 015/2025
Autor: Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública da Liga Esportiva Municipal de
Ciclismo de Colniza — LEMCC, localizada no
Município de ColnizaMT, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica-considerado de Utilidade Pública Municipal a Liga Esportiva Municipal
de Ciclismo de Colniza - LEMCC, localizada no Município de Colniza/MT, registrado sob o
número de CNPJ N. 55.214.374/0001-00.
Art. 2º - A Liga Esportiva Municipal de Ciclismo de Colniza — LEMCC fica obrigada a
cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as
exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do
reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
a-feira,
Ea ad SA
-OSEIA PEREIRA GUEDES —
PRESIDENTE - UB
Avenida do Cantarna. nº 1583 — Contra Caluzcamam
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