e ESTADO DE MATO GROSSO APROVA | 8
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 004/2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 012, DE 15 DE ABRIL DE 2025 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO - TATÁ
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: WESLEY NUNES MENDES
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei n. 012/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja Súmula dispõe: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de matéria elaborada consoante as normas constitucionais, e em especial,
com os requisitos previstos no Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, consagrada
como Lei de Responsabilidade Fiscal, qual define: — as metas e prioridades da
administração municipal; — as metas fiscais; - a estrutura dos orçamentos; — as diretrizes
para a elaboração e a execução dos orçamentos do município; — as disposições sobre
dívida pública municipal; — as disposições sobre despesas com pessoal; — as disposições
sobre alterações na legislação tributária; e, as disposições finais, verificando-se a
importância da matéria em apreço.
Nesse passo, tendo em vista a relevância Pública no PROJETO DE LEI Nº 012/2025,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, sou de parecer favorável a
aprovação com as seguintes emendas, atendendo ao interesse público, visando
compatibilizar o referido projeto de lei com a Lei Orgânica do Município de
Colniza/MT.
Art.25. [...]
$2. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2026, fica autorizada a
fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, sem prejuízo
à manutenção do equilíbrio fiscal.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2025, o autógrafo da Lei
orçamentária para o exercício de 2026 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica
este autorizado a executar a programação constante da Lei Orçamentária do ano de
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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PARECER INICIAL N. 004/2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 012, DE 15 DE ABRIL DE 2025 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO - TATÁ
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: WESLEY NUNES MENDES
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei n. 012/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja Súmula dispõe: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de matéria elaborada consoante as normas constitucionais, e em especial,
com os requisitos previstos no Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, consagrada
como Lei de Responsabilidade Fiscal, qual define: — as metas e prioridades da
administração municipal; — as metas fiscais; - a estrutura dos orçamentos; — as diretrizes
para a elaboração e a execução dos orçamentos do município; — as disposições sobre
dívida pública municipal; — as disposições sobre despesas com pessoal; — as disposições
sobre alterações na legislação tributária; e, as disposições finais, verificando-se a
importância da matéria em apreço.
Nesse passo, tendo em vista a relevância Pública no PROJETO DE LEI Nº 012/2025,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, sou de parecer favorável a
aprovação com as seguintes emendas, atendendo ao interesse público, visando
compatibilizar o referido projeto de lei com a Lei Orgânica do Município de
Colniza/MT.
Art.25. [...]
$2. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2026, fica autorizada a
fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, sem prejuízo
à manutenção do equilíbrio fiscal.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2025, o autógrafo da Lei
orçamentária para o exercício de 2026 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica
este autorizado a executar a programação constante da Lei Orçamentária do ano de
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2025, em cada mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos
seguintes limites:
1 — no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida;
11 — 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Nestes termos, opino pela aprovação do presente projeto, e convoco os presentes
pares para atenção redobrada na atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa.
É o Parecer.
Colniza-MT, 16 de junho de 2025.
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PARECER FINAL N. 004/2025
ASSUNTO: Projeto de Lei n. 012/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
cuja Súmula dispõe: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO - TATÁ
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: WESLEY NUNES MENDES
Considerando o parecer inicial nº. 004/2025 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, concordando com as emendas propostas, vez que visa
atender ao interesse público, seja ele primário ou secundário, acompanhando-o
na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 16 de junho de 2025.
= COSTA PAIXÃO - TATÁ
Presidente
Mo
WESLEY NUNES MENDES
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMEN
COLNIZA > MT
ATA Nº002/2025
Às 09h45 do dia 16 de junho de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação
com a presença dos vereadores ELCI COSTA PAIXÃO Presidente da Comissão,
relator da Comissão VALTER DE LIMA JESUS e o vereador WESLEY
NUNES MENDES Secretário, o qual participou de forma remota via aplicativo
whatsapp, para análise e apreciação do projeto de Lei Executivo nº. 012/2025,
cuja súmula: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares.
Após análise e apreciação do Projeto anteriormente descrito, o relator da
Comissão Vereador VALTER DE LIMA JESUS emitiu parecer favorável à
aprovação da proposição em pauta, propondo emendas modificativas na
propositura. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela
concordância em deliberar acompanhando o parecer do relator, sendo favoráveis
à aprovação das matérias. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a
presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada
por seus membros. Sala de reuniões às 10h15min do referido dia.
dd
Presidente: ELCI COSTA PAIXÃ aa O E E E
Relator: VALTER DE LIMA JESUS [5/0
Secretário: WESLEY NUNES MENDE Das
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