ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 016/2025
Autor: Vereador Luis Carlos Carvalho Silva
Súmula: “Altera o caput do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2024, que
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA institui o Dia do Católico no Município de
CTT Colniza-MT, para declará-lo como feriado
PROTOCOLO GERAL 897/2025 municipal, e dá outras providências”.
Data: 24/06/2025 - Horário: 09:49
Administrativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 1.170, de 22 de março de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de
Colniza-MT o Dia do Católico, a ser comemorado anualmente no
mesmo dia da celebração de Corpus Christi, o qual passa a ser
considerado feriado municipal.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 24 de Junho de 2025.
LUIS CARLOSTARVALHO SILVA
Vereador- PP
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de Lei visa alterar o caput do artigo 1º da Lei nº 1.170, de
22 de março de 2024, para declarar o Dia do Católico, celebrado anualmente na data de
Corpus Christi, como feriado municipal de natureza religiosa.
À motivação para esta proposta se fundamenta na importância histórica, social
e espiritual da fé católica para o povo colnizense. A Igreja Católica teve e continua tendo
papel relevante na formação moral, educacional e comunitária da população do nosso
município, promovendo não apenas a espiritualidade, mas também projetos sociais,
campanhas beneficentes e ações em prol da dignidade humana.
A escolha da data de Corpus Christi como referência é apropriada, pois se trata
de uma das solenidades mais significativas do calendário litúrgico católico, marcada por
expressões públicas de fé, como procissões, missas e eventos comunitários que envolvem
milhares de fiéis.
Importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da
ADI nº 3.937, reconheceu a constitucionalidade da instituição de feriados municipais
religiosos, desde que haja correlação com tradições locais. Em Colniza, o Dia do Católico
celebrado em Corpus Christi já conta com forte adesão popular e mobilização da comunidade,
O que legitima sua formalização como feriado.
Com essa medida, busca-se fortalecer a identidade cultural e religiosa do nosso
povo, garantir maior liberdade ao exercício da fé e proporcionar que todos os cidadãos
católicos possam participar Plenamente das celebrações tradicionais de Corpus Christi, sem
compromissos profissionais ou acadêmicos que inviabilizem sua presença.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a
aprovação desta proposta, que valoriza a fé, respeita a tradição e reconhece a relevância da
comunidade católica no desenvolvimento de Colniza.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 24 de
junho de 2025.