ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 388/GP/2025
Colniza-MT, 25 de junho de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
EDMAR
) PROTOCOLO GE
Senhor Presidente, Data: 25/06/2025 = [end
Administrativo
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 21/2025, que “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
mst DE oa
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CFD: 78 24E Ana animo sos ao
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 21/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 21/2025, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e
posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Segue anexado no corpo do projeto, listagem das despesas de todas as dotações a
serem suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 25 de junho de 2025.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZÁ AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 7R A4.00A Gninis sr ana ——
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 21/2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art, 1º — Fica autorizado acrescentar as metas aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 —
Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1185 de 12/06/2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 — Gab.
Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 15 — Urbanismo, Sub-Função: 452 — Serviços
Urbanos, Programa: 0014 — Infraestrutura e Serviços Públicos, Projeto/Atividade 1042-
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA, conforme consta nos anexos Te II
desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR |F ONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E 4.4.90.30 2.200.000,00 | 9.1.754.0
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR |F ONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E 4.4.90.39 1.800.000,00 | 9.1.754.0
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA.
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação de operação de crédito Banco Caixa Econômica Federal —
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP; 78.335-000 Colniza nat PR E as asa ==
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
FINISA conforme lei 1008/2022 de 30 de
Lei Federal nº 4.320/64.
junho de 2022, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso IV da
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será su
plementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de junho de 2025.
a do gp em
MILTON DE SOUZÁ AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 7R A45.00A Anima sr ane ——>—
JH'AO SUN PALIO MMA SLEL-LZSE NO 000H/L2S€ (99) :suoy
20-L000/289'cL z'pQ :Ídus JN-BZIujOD 000-Sgg"g7 :dag — 9L| oN BUNJ2| epjuany
sourqin
SOSIAIOS OUWSIUvQIM
00'000"000'+ 000'000"b 00*000'000" NO Ts+ SI “NV 28 EZIujoo b1oo
BPIPITA
“ADE / Vdd OP [eu Izoz ºPp ogóy
“Toag 1ojeA opefosaq BOIS] CSA | opeprun ogóuna-qns ogôuny ojnpolg - 9PepiAny / [org | pos
“SSU9zIUTOD Opdendog e epos
:0ATY OoHqna “sq
VYNVEIN VOLVIVASV OVÍVINAAIAVA d WADVNIYA
:*OAB9ÍGO “TO
SOMNIQNA SOSIAIOS 9 tINInIsovagu] — TO(
“EUCISOI “TO
BIN SEIPUT SM "UNA SM 995 “QUO — 100 “HAVOINN
BININAS9EIFUY 9p jeditunm ertvgosoos — 7 :OYDNO
'SVLIN H STQÍV 'SOALLALÃO — SVAVADA HOd SIQÍVIAHOANT
VLTHIA OVÓVALSININAV = VZINTOD JO OIdIDINNH
TAS ERAS ro Tap a A O
TVANVRNTA ONVId O SOXINV SON INTONI
TOXANV
OLHA 0d ALANIAVO
VZINTOD da TYADINDN VAN LATA
OALLNDAXA HACOA
OSSOHD OLVW AQ OAVISA
JE ROO BZIUTOS MBM 5, €4-,2S€ NO 000L/L2SE (99) :ou04
B9ELT'PO :Ídud Wy-eziujod 000-Ser"gz :dog - 94 | oN ElUNIB| PpjudAy
Z0-L000/4:
VNvaga
VOLLTVASV
ov5
VINHWIAVd tInInasovAuy | vangnaysovau
soutqin H Zed 9d un 9p [edorunia
SOSIAJOS | ousIurqin WHDVYNTNO | eziuços 9 99S "quo BLIBjIDOS
00º000'000"+ | 00'000'000'p NO Nveaan Tsy SI "Thor b100 100 10]
spIpom
Erpourur 2p ogôuny e
EPI BIISL EJA | opeprun ojnpolq - qng ogóung ovóy UrISoI] apeprun 9ES1Q
PTOTI9O/TI AQ SSTT SN THAT AVdIDINNA
IT Va SIGVARNORNI ASVIAA Ad O
XHINV ON VINTISTIDYV
HM OXHNV
OLIHHITAd 0d ALANIGVO
VZINTOD JQ TYADINDA VINLIAHTAd
OAILNDAXA HACOd
OSSOUD OLVW dQ OQVISA