ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 391/GP/2025
Colniza-MT, 25 de junho de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 22/2025, que “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$
2.934.624,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO
MIL SEIS CENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
'ÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
“nin
PROTOCOLO GERAL 903/2025
Data: 25/06/2025 - Horário: 11:01
Atenciosamente, minis rativo)
A
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dne Pinhais - Nº 907 — CEP: 7R 2325-000 Colniza-MT CNP.I- 04 212 AR7/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 22/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 22/2025, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$
2.934.624,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO
MIL SEIS CENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise c
posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Segue anexado no corpo do projeto, listagem das despesas de todas as dotações a
serem suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 25 de junho de 2025.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CFP: 78 3235-000 Colniza-MT CNP.I: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 22/2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ
R$ 2.934.624,00 (DOIS MILHÕES
NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL
SEIS CENTOS E VINTE E QUATRO REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado acrescentar as metas aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 —
Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1185 de 12/06/2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 — Gab.
Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 26 — Transporte, Sub-Função: 782 — Transporte
Rodoviário, Programa: 0002 — Gestão e Manutenção de Colniza, Projeto/Atividade 2100-
Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes, conforme consta nos anexos I e II
desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.934.624,00 (dois
milhões novecentos e trinta e quatro mil seis centos e vinte e quatro reais), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.26.782.0002.2100 — Manutenção das 3.3.90.30 2.500.000,00 | 9.1.759.0000702
Ações do Fundo Municipal de Transportes
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.26.782.0002.2100 — Manutenção das 3.3.90.39 434.624,00 | 9.1.759.0000702
Ações do Fundo Municipal de Transportes
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos
disponíveis, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme à seguinte
rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A REDUZIR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.26.782.0002.2085 — Manut. Estradas, 3.3.90.30 1.960.000,00 | 9.1.759.0000700
Pontes e Serviços Diversos
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.26.782.0002.2085 — Manut. Estradas, 3.3.90.39 974.624,00 | 9.1.759.0000700
Pontes e Serviços Diversos
Art. 4º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de junho de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL