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ESTADO DE MATO GROSSO or
PODER LEGISLATIVO AEE
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
GOLNIZA MT:
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tOVADO
PARECER N. 19/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 021 DE 25 DE JUNHO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIA: CLAUDIA KAFER
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 021 DE 25 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no orçamento do Município, e
dá outras providências”.
À proposição visa suplementar dotações orçamentárias no âmbito da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, especificamente para o Projeto/Atividade 1042 — Drenagem
e Pavimentação Asfáltica Urbana, com vistas à execução de obras e serviços voltados ao
melhoramento da infraestrutura urbana do Município de Colniza/MT.
O projeto encontra-se adequadamente instruído, estando em conformidade com
Os preceitos legais da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente no que se refere aos
dispositivos dos artigos 41, inciso I, e 43, 8 1º, inciso IV, que tratam da abertura de
créditos adicionais com base em excesso de arrecadação. A fonte de recursos é
devidamente identificada como proveniente de operação de crédito firmada junto à
Caixa Econômica Federal — F INISA, autorizada pela Lei Municipal nº 1.008/2022.
Ademais, o projeto observa a necessária compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), promovendo os
devidos ajustes nos seus respectivos anexos, conforme previsto nos artigos 1º e 2º da
proposição.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
Av. do Contorno, nº1 53- Centro — Cx. Postal 91
a picos
ESTADO DE MATO GROSSO :
PODER LEGISLATIVO EVA
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA =
CNPJ: 04.252.523/0001-86 à PROVAD
SECRETARIA DAS comissões! =
COMISSÃO CONJUNTA GREN
A suplementação pretendida possibilitará a continuidade ou ampliação de obras
de drenagem e pavimentação asfáltica no município, atendendo ao interesse público e às
demandas da população por infraestrutura urbana adequada, o que justifica sua
relevância e urgência.
Diante do exposto, este relator manifesta-se pela constitucionalidade,
legalidade e conveniência administrativa do Projeto de Lei nº 021/2025, opinando
favoravelmente pela sua aprovação, por atender aos preceitos legais e orçamentários
vigentes, bem como ao interesse público municipal.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo Relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 30 de junho de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
PRESIDENTE
SECRETÁRIA
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
APROVADO
Às 09h15min do dia trinta (30) de junho de 2025, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA, presidente da
Comissão, EZEQUIAS DEDE DE SOUZA relator e secretária CLAUDIA KAFER,
para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 021/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES
DE REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS?”; Projeto de Lei n. 022/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.934.624,00 (DOIS MILHÕES
NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL SEIS CENTOS E VINTE E
QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”; Projeto de Lei n. 023/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e,
Projeto de Lei n. 024/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS». Após a análise e apreciação dos projetos, o relator da Comissão
emitiu pareceres favoráveis à aprovação de todos em sua íntegra. Na sequência, os
demais membros, por unanimidade, manifestaram concordância em acompanhar o
parecer da relatora. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata,
que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros.
Sala de reuniões às 09h25min do supramencionado dia.
ATAN. 011/2025
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